#EJAFICA - EM DEFESA DAS ESCOLAS DA EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS)
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO / CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DA ESCOLAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
Desde o ano de 2019 o governador Ratinho Junior vem implementando políticas de governo que têm dificultado o acesso e a permanência do(a) trabalhador(a) às escolas que ofertam a EJA e, mais recentemente, vem intensificando o fechamento de turmas, turnos e até mesmo de escolas desta modalidade de ensino, tanto as que atuam apenas no período noturno quanto os Centros Estaduais de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJAs), que são escolas específicas da EJA com possibilidade de ofertar aulas nos três períodos. Dessa forma, o governo do estado nega o direito público subjetivo de acesso à escolarização de todos(as) aqueles(as) que não puderam estudar em tempos passados e suprime o direito de cada um de concluir suas etapas de estudos nas escolas onde foram matriculados(as). Diante deste processo de desmonte da Educação de Jovens e Adultos no Paraná, os(as) estudantes, professores(as) e funcionários(as) de escolas que atendem trabalhadores(as) jovens, adultos e idosos, além de seus familiares e amigos(as) que abaixo-assinam, requerem, por meio do Fórum Paranaense de EJA:
Ao Ministério Público do Paraná (MP/PR) que faça cumprir as bases legais que sustentam a oferta da Educação de Jovens e Adultos, tendo por referência o art. 18 da Constituição Federal de 1988, que exprime uma concepção ampla de educação, tratando-a como direito social inalienável e fundamental para o exercício da cidadania, assegurando o acesso, a permanência e à terminalidade dos estudos nas escolas da EJA como direito público subjetivo.
À Secretaria Estadual de Educação do Paraná (SEED/PR) que suspenda imediatamente todo e qualquer procedimento de fechamento de turmas, turnos e escolas que ofertam a EJA, incluindo os CEEBJAs, e a constituição de uma Comissão de Trabalho com a participação de diretores(as), professores(as) e funcionários(as) das escolas da EJA e de integrantes do Fórum Paranaense de EJA e da SEED/PR para estudo, análise e implementação de uma política pública de EJA que efetivamente atenda às necessidades e especificidades dos(as) estudantes trabalhadores(as). Além disso, deve destinar recursos para a realização imediata de Chamada Pública visando o ingresso de novos estudantes para a formação de turmas na organização presencial em todas as escolas da EJA do Paraná.
Ao Conselho Estadual de Educação (CCE/PR) que reavalie a implementação da “Proposta de adequação da organização curricular EJA” apresentada por meio do Parecer CEE/BICAMERAL nº 231/19 e aprovada em 07 de novembro de 2019, por considerar que esta mudança constitui-se no principal fator de queda de matrículas, de permanência e de conclusão de etapas de estudos na escolas da EJA, na medida em que a organização colocada em prática subverteu a lógica da organização da oferta de escolarização das pessoas jovens, adultas e idosas, desconsiderando o universo laboral, escolar, cultural, étnico-racial, gênero, social, territorial e político dos sujeitos jovens, adultos e idosos.
