Criação do Conselho Municipal do Bem Estar Animal
Para: Prefeitura Municipal de Vespasiano
O objetivo desse abaixo-assinado é solicitar à Prefeitura Municipal de Vespasiano a criação de projeto de Lei a fim de instituir o Conselho Municipal do Bem Estar Animal e o Fundo do Bem Estar Animal.
A implantação do conselho e do fundo visa facilitar a proposição e aprovação de projetos e políticas públicas com foco, especialmente, em quatro eixos: controle populacional, tratamento médico veterinário, educação ambiental e tratamento geral feito por cuidadores e organizações não-governamentais (ONGs).
De caráter permanente e deliberativo, o conselho será responsável por apoiar e propor ações voltadas ao bem-estar, proteção e defesa dos animais; zelar pelo cumprimento das leis de proteção animal; articular-se com o Poder Público e segmentos da iniciativa privada para criação de leis em prol da causa animal; realizar campanhas educativas sobre adoção responsável e controle reprodutivo de cães e gatos; e divulgar a legislação à causa.
Será um grande ganho coletivo, pois passa por questões de proteção animal e saúde pública. Estamos falando de uma ferramenta que chega para somar às ações como o Castramóvel e na criação de convênios para as esterilizações e microchipagens de cães e gatos e, também, ao atendimento médico veterinário dos animais de rua atropelados e vítimas de maus tratos.
Por todo exposto, é que pedimos a sua colaboração assinando essa petição.
Marijane Botelho - Idealizadora do Fiscalizando Vespasiano
