RECLAMAÇÃO FALTA DE ABASTECIMENTO CAGECE - HIDROLÂNDIA
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Nós, abaixo assinados, moradores do município de Hidrolândia/CE, vimos por meio deste DENUNCIAR E SOLICITAR ao Ministério Público desta Comarca que intervenha junto à Autarquia que gerencia o Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, com objetivo de fazê-la cumprir, com máxima urgência, sua obrigação de abastecimento de água em nossa região, tendo em vista que nosso município atualmente passa por instabilidade no abastecimento de água motivado pela precária infraestrutura da companhia junto ao município, o que causa inúmeros prejuízos à população.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, informamos que houve violação de direito essencial e, nisto, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos para que possamos receber a prestação de serviços de abastecimento de água de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes.
Em levantamento feito por moradores de diversos bairros, constatou-se a ocorrência de mais de 20 (vinte) dias consecutivos sem a prestação do serviço.
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de Hidrolândia - CE
Pedimos providências ao Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Hidrolândia/CE para garantia de direito fundamental, conforme previsto na CF/88.
