MUDANÇA DE NOME DE RUA
Para: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES/MG
Os moradores do Bairro Vila Rica foram surpreendidos por uma lei Municipal, sob o nº 4.937/2023, cujo teor dispõe sobre a nova denominação de logradouro público, situado nos bairros Vila Rica e Morada do Sol, neste Município. Nos termos de seu artigo 1º, a atual rua Sabará, situada nos bairros Vila Rica e Morada do Sol, no Município de Três Corações, passa a denominar-se rua Ester Fássio Ferreira. De início, a referida lei desrespeitou ditames legais que estabelecem os critérios sobre a denominação de logradouros em nosso Município, Lei nº 4.686/2022, artigo 2º, inciso III. Nenhum morador do Bairro Vila Rica foi sequer consultado sobre a modificação do nome do logradouro, muito menos anuiu com a modificação secretamente concluída. A modificação do nome do logradouro em questão, dando nome de uma pessoa, ainda que mereça as melhores homenagens, descaracterizou a essência e o núcleo fundante do bairro, já que o nome do bairro e de suas ruas possuem ponto de referência histórico comum. Ou seja, a denominação do bairro, Vila Rica, aglutina, pelas ruas que o compõem, denominações de outras cidades históricas, dentro do mesmo contexto cultural. Da mesma forma, em outro bairro conhecido em nossa cidade, Jardim América, cujas ruas possuem denominações de países componentes das Américas, não haveria lógica alguma em substituí-las por nomes de pessoas, a desnaturalizar o ideário original de criação do bairro. Portanto, a rua Sabará tem mais de 50 anos de existência, o que poderia gerar desconforto e transtornos das mais diversas ordens, tais como ponto de referência, cadastros, além de estar perpetuada na memória coletiva não só dos moradores mas dos munícipes em geral. Por todas estas razões, requerem o restabelecimento do nome do logradouro para rua Sabará, revogando-se a lei sancionada, ou, alternativamente, restabelecer a denominação rua Sabará nos limites do bairro Vila Rica e manter a denominação de Rua Ester Fássio Ferreira nos limites do bairro Morada do Sol.
Termos em que pede apreciação e deferimento.
Três Corações 13 de dezembro de 2023
