Abaixo-Assinado para o Cancelamento do Projeto de Lei 116/2023 da Câmara Municipal de Umuarama

Preâmbulo:
Nós, cidadãos de Umuarama, manifestamos, por meio deste abaixo-assinado, nossa firme oposição ao Projeto de Lei 116/2023, aprovado pela Câmara Municipal. Este projeto altera a Lei Municipal nº 4.521/2022 e impacta diretamente a gestão do Parque de Exposições da cidade, transferindo responsabilidades financeiras indevidas aos cidadãos.

Argumentos de Oposição:

1. Violação dos Princípios de Gestão Pública: O projeto contradiz os princípios de legalidade, moralidade e eficiência, conforme estipulado no Art. 37 da Constituição Federal, ao transferir encargos financeiros para o público, enquanto uma entidade privada, a Sociedade Rural, retém os lucros.
2. Desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal: A Lei Complementar nº 101/2000 enfatiza a importância da gestão responsável dos recursos públicos. O Projeto de Lei 116/2023 parece desviar-se deste princípio ao impor custos adicionais aos contribuintes para benefício privado.
3. Falta de Equidade e Transparência: O projeto não proporciona uma distribuição justa dos benefícios e responsabilidades associadas ao Parque de Exposições, criando um ônus desproporcional para os cidadãos de Umuarama.

Solicitação:
Pedimos que as autoridades competentes revisem e cancelem o Projeto de Lei 116/2023. Exigimos uma gestão transparente, equitativa e legal dos recursos e espaços públicos da nossa cidade. É essencial que qualquer decisão futura relacionada ao Parque de Exposições seja tomada com ampla participação pública e considerando o interesse da comunidade.

Conclusão:
Unimo-nos como cidadãos responsáveis e preocupados de Umuarama para defender nossos direitos e garantir que a administração pública aja em benefício de todos, não apenas de entidades privadas.

Assinaturas:
Com nosso apoio a esta causa, assinamos este documento, reafirmando nosso pedido pelo cancelamento do Projeto de Lei 116/2023.

Qual a sua opinião?