ABAIXO ASSINADO CONTRA A FALTA DE ÁGUA E IRREGULARIDADE NO PRODUTO FORNECIDO PELA EMPRESA ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC E EMPRESA ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Nós Abaixo Assinados, Moradores do município de São Francisco do Sul/SC, região do Forte e imediações vimos por meio deste SOLICITAR à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul e à Empresa Águas de São Francisco do Sul, que apresente esclarecimentos quanto ao desabastecimento ocorrido nos meses de dezembro e janeiro e exigir um plano de investimento, para que a população não sofra com a falta de água, como aconteceu no período citado.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como, a Lei Nacional de Saneamento Básico, Lei nº 11.445/07, que define em seu art. 2º como princípios fundamentais da prestação dos serviços: Universalização do acesso (inciso I), com integralidade das ações (inciso II), segurança, qualidade e regularidade (inciso XI) na prestação dos serviços.
