falta de agua e falta de saneamento básico
Para: Sabesp e Prefeitura de Bertioga
O Bairro de Boraceia da Cidade de Bertioga está a dias sem abastecimento de água e também não temos saneamento básico portanto a SABESP esta infringindo o que diz a Constituição federal a saber:
"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;"
A nossa Constituíção não prevê expressamente o direito a agua potavel, todavia é inegável que esse direito integra o contéudo minimo do direito da dignidade humana; por esse motivo os Moradores de Balneário Mogiano (Praia de Boraceia) vem fazer esse abaixo assinado contra a Sabesp por estar infringindo a legislação.
