Construção de Centro de referência para pessoas com Transtorno no Espectro Autista
Para: Excelentíssimo Senhor, Promotor de Justiça da comarca de Mogi Mirim
Nós abaixo-assinados, munícipes, vimos requerer de Vossa Excelência que baseado na Lei federal 13.146/2015
e 12.764/2012 e Lei Estadual 17.744/2023 que as pessoas portadoras de TEA tenham seus direitos
assegurados pelos seguintes motivos:
• Falta de atendimento especializado na rede pública municipal, tais como médico Neuropediatra (para
laudos e intervenção precoce)
• Falta de Terapias com Equipe Multidisciplinar especializada (fonoaudiólogos, psicólogos,
fisioterapeutas, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais dentre outros)
• Falta de local apropriado para os tratamentos
• Falta de professores de apoio
• Omissão da atual gestão do município, haja visto que a falta de atendimentos se arrasta há mais de 3
anos. Estudos científicos mostram que as intervenções precoces reduzem ou até mesmo suprem as
deficiências e limitações do espectro.
Em razão disso, solicitamos de Vossa Excelência o máximo de empenho para solucionar essa situação o mais
breve possível devido a alta demanda de crianças sem tratamentos o que causa danos irreparáveis.
