Revogação da Lei 13.432/2017
Para: Câmara dos Deputados Estaduais e Federais
A Categoria de Detetives Particulares, Profissionais e de Investigadores, vem através deste Abaixo Assinado, pedir em caráter de urgência a Revogação da Lei 13.432/17, por motivos de ser Inconstitucional, pois essa Lei está em desacordo com com: O C.B.O 3518 e 3518-05. Recolocação da antiga C.B.O 3518 e 3518-05.
O que percebemos nessa Lei como Profissionais Detetives são: Impedimento do nosso Direito de Ir e Vi, impede o Direito do estrangeiro trabalhar em nosso País, muitos não estão m ais podendo pagar a Previdência Social e por conta da barreira impeditiva de atuação. Limita o poder ou não poder fazer no âmbito jurídico como uma Investigação Criminal.
Ficamos impedidos de trabalhar e prestar serviços em outro país. As autoridades muitas das vezes quando estamos em "Campana", de Trabalho, fazem abordagens desnecessárias e abusam da autoridade. Pois alguns funcionários públicos fazem cursos livres de investigação particular e hoje temos até um bom apoio dos mesmos, porém o que queremos é poder exercer a Profissão de Detetive Particular e Profissional por direito determinado na Lei que instituiu e aprovou a Profissão de Detetive conforme C.B.O Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, C.B.O 3518 - Agente de Investigação e Identificação e C.B.O 3518-05 - Detetive Profissional, Agente de Investigação Privada, Detetive Particular e Investigador Particular.
