Direito de Vizinhança: Pertubação ocasionado por substâncias odoríferas na região.
Para: Exmo. Sr. Prefeito de Porangaba/SP e demais órgãos: -CONAMA/CETESB
Diante a constância e recorrência do forte odor provocado por emissões de substâncias odoríferas na vizinhança, solicitamos urgentemente que seja feita uma fiscalização nas áreas aos redores (avícolas/granjas, fazendas/terras agrícolas) a fim de solucionar o problema da vizinhança quanto ao forte mau cheiro, que vem pertubando a todos, não se tratando somente de mero dissabor da vida cotidiana e sim de constante e intenso desconforto diário, que vem se estendendo há meses.
Conforme exposto acima, nós da vizinhança atingida: Bairro Ferreiras, Rio Feio, Res. Fazenda Victória e Ninho Verde I solicitamos respeitosamente o apoio dos órgãos competentes para sanar nosso problema, fazendo valer nossos direitos de Vizinhança nos termos do art. 1.277 do Código Civil.
Pontuando ainda:
Lei 997 - decreto 8468/76;
-MA 382/2006;
Item 2.12 da L.O.
Desde já, agradecemos.
