Regulamentação da Polícia Penal Federal - Especialistas e Técnicos
Para: Servidores da SENAPPEN
Exma. Senhora Ministra,
Os Policiais Penais Federais conseguiram uma vitória há muito almejada: estruturação da carreira e o nível superior, condizendo com as atividades por eles desempenhadas. A classe trabalhadora avança no governo do Partido dos Trabalhadores e isso é de grande importância. Porém, tal fato precisa ser estendido aos demais servidores da novel Polícia Penal Federal, os Especialistas e Técnicos. Ressalta-se que a valorização dessas carreiras encurtará as críticas nacionais e internacionais do sistema penal brasileiro.
O sistema prisional sofre historicamente com as veias autoritárias que marcam culturalmente nosso país, fomos forjados enquanto nação através da violência contra os corpos negros, indígenas, os corpos miseráveis, que sempre puderam ser relegados aos interesses do grande capital, sem causar grande comoção social. Como aprendizado da Ditadura Militar, a Lei de Execução Penal nos trouxe uma perspectiva de sistema penal transdisciplinar, reconhecendo que, a polícia brasileira tem seu papel de grande importância na estruturação do pacto social, mas que, por múltiplos fatores, não pode ela sozinha, dar conta da complexidade das nossas questões sociais.
Neste viés, as carreiras de Especialistas Penais Federias e Técnicos Penais Federais do Sistema Prisional são importantes no movimento e na superação do Estado de Coisas Inconstitucionais que assolam o sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. Temos uma difícil tarefa, a de possibilitar uma resposta do Estado à criminalidade sem ferir os princípios de Direitos Humanos e do Estado Democrático. Garantir assistência à saúde, material, educacional, social, jurídica e religiosa além de se constituir em cumprimento da nossa legislação, postulada pela Lei nº 7.210/1984, também é dar uma resposta aos mecanismos nacionais e internacionais que apontam o sistema prisional como reprodutor da criminalidade, onde por suas próprias mazelas, contribuem para o fortalecimento do crime organizado no Brasil.
Sabemos do compromisso do governo atual, com a superação do abandono no qual nossa população foi lançada nos últimos anos, bem como, com a clareza de que um Estado de Direitos e de fato Democrático só se estabelece com respeito à vida. Vale lembrar, Ministra, que os profissionais ligados às carreiras assistenciais no Brasil, desde o governo Bolsonaro, enfrentaram desafios e oposições para assegurar a presença do Estado nos presídios, à semelhança do que ocorreu com servidores da Funai. Analogamente, assim como a Funai, lutamos pela complexa defesa dos direitos humanos em ambientes totalitários, nos quais tende a imperar ideia equivocada de que minorias não merecem nenhum tipo de assistência, colocando muitas vezes em risco a própria sobrevivência do servidor público.
No sistema prisional federal pouco mais de 100 servidores efetivam as assistências garantidas em lei, no entanto estamos diante de um número ínfimo, se, considerados os mais de 1,5 mil servidores da custódia que hoje são nominados policiais penais. Representamos apenas 1% dos trabalhadores do setor penal e ainda assim, somos responsáveis por garantir atendimento de qualidade aos privados de liberdade, assistência médica, psicológica, serviços educacionais e acesso a cidadania, além da produção ativa de evidências para o campo das políticas penais. No entanto, este 1% de servidores são modelo para todo o Brasil, há centenas e milhares de profissionais que atuam nas assistências através dos Entes Federados e adotam como modelo, as práticas de enfrentamento e superação da violência institucional. Escolheram acreditar, mesmo diante das adversidades, que as prisões não devem ser espaços onde as pessoas sejam submetidas a condições degradantes, porque elas representam o poder do Estado e num Estado Democrático de Direitos não há espaço para autoritarismos.
O Ministro Silvio de Almeida, quando se referiu aos atos do dia 8 de janeiro, "se a gente não fizer ciência, se a gente não confiar na sociologia, na antropologia, naqueles que pegam nossas experiências pessoais e transformam isso em projetos políticos, vai ser impossível que nós possamos dar respostas eficientes à sociedade", o ministro destacou a importância de profissionais específicos e especializados para transformar experiências pessoais em projetos políticos eficazes e oferecer respostas adequadas à sociedade. Parafraseando as palavras do Professor Lúcio Alves de Barros da Universidade Estadual de Minas Gerais, faz-se necessário a existência de contrapontos, que inviabilizem a qualquer carreira de serviço público o exercício da violência como método principal de coerção. Os limites das instituições policiais brasileiras são postos pelo fortalecimento da ciência, das carreiras jurídicas e das assistências, na qual nos enquadramos. Mas há que se fortalecer esses movimentos, na mesma proporção em que são fortalecidos os aparatos policiais.
Ainda, Zaffaroni (2005), importante teórico pela luta dos direitos humanos, ressalta que: "Uma polícia única, uma polícia unificada, é uma polícia que se torna incontrolável". Nesse sentido, a inclusão de profissionais de outras áreas no quadro da polícia facilita a supervisão e fiscalização do trabalho, transformando a reintegração das pessoas privadas de liberdade em uma alternativa viável.
Cabe frisar, que nenhum poder policial no Brasil atua livremente e sozinho, a Polícia Federal, por exemplo, conta com corpo técnico de especialistas, responsáveis pelo apoio nas atividades policiais que demandam expertise de peritos. Neste caso específico, há paridade remuneratória entre Peritos e Agentes da PF. De forma análoga, a Polícia Penal Federal contará com a carreira policial de Ensino Superior, porém, já conta com uma carreira com exigência de Nível Superior no Sistema Prisional: a carreira de Especialistas. Tal fato não pode ser negligenciado ou subestimado, pois corremos o risco de promover a desvalorização do conhecimento, e principalmente do conhecimento alinhado aos Direitos Humanos no espaço prisional. Natural é que consideremos as polícias, englobando as atividades finalísticas que demandam a expertise técnica para a execução das atividades. Retomando a analogia com a Polícia Federal, a atividade-fim desempenhada pelos Especialistas da PPF os aproxima dos Peritos e não de outras carreiras, tendo em vista que produzem notas técnicas, atendimentos especializados, participam de comissões técnicas de classificação, subsidiam pareceres judiciais, entre outras atividades que só podem ser desenvolvidas devido aos conhecimentos específicos que possuem, inclusive por se tratarem dos únicos profissionais que desenvolvem atividades de assistência em Penitenciárias Federais, enquadrando-se suas funções laborais como atividade-fim.
Entre as muitas demandas da categoria de Especialistas, precisamos destacar que somos uma categoria que aceita o duplo risco: o risco de sofrer as mazelas inerentes à profissão e o risco de assédios diversos devido à atividade que realizamos, demandamos principalmente um Estado forte que nos possa garantir proteção e condições para execução do nosso trabalho com dignidade que estudamos e nos esforçamos tanto por merecer. Por fim, neste momento é preciso dizer, da impossibilidade de inserção dos direitos humanos quando os servidores responsáveis pela articulação dos mesmos no cotidiano prisional, são humilhados, vilipendiados e relegados a uma condição de rebaixamento e desvalorização. Esperamos que o governo progressista eleito, numa gestão que se compromete em enfrentar as mazelas sociais brasileiras, reitere a solicitação dos representantes sindicais e do próprio ministro Flávio Dino, quando enviou a minuta da regulamentação da Polícia Penal Federal reconhecendo a relevância das carreiras dos especialistas e técnicos.
Nesse contexto, solicitamos, com mais breve urgência, a realização da mesa de negociação, com possibilidade de escuta desses profissionais que representam não somente uma categoria de centenas de pessoas, mas todo o anseio de toda uma sociedade por soluções mais profícua e transformadoras.
