Declaração de Apoio aos Auditores Fiscais do Trabalho
Para: Governo Federal
Declaração de Apoio aos Auditores Fiscais do Trabalho
Nós, cidadãos e cidadãs comprometidos com os valores da justiça social e da defesa dos direitos trabalhistas, expressamos nosso total apoio à decisão corajosa dos Coordenadores e Coordenadoras da Atividade Aprendizagem Profissional do Ministério do Trabalho e Previdência de entregar os cargos de gestão.
O não cumprimento do acordo estabelecido pelo Governo em 24/03/2016, durante a administração da ex-presidente Dilma Roussef (PT), constitui um sério desrespeito à categoria dos Auditores Fiscais do Trabalho. A regulamentação do Bônus de Eficiência, conforme previsto no §3º do art. 16 da Lei nº 13.464/2017, é vital para a valorização da carreira e a manutenção da qualidade do serviço prestado à sociedade.
A Aprendizagem Profissional é uma política pública crucial para garantir o direito constitucional à profissionalização de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência. As coordenações desempenham um papel vital na articulação com a rede de proteção, direcionando toda a política de qualificação profissional e atenção aos grupos prioritários no Brasil.
A entrega dos cargos de gestão é um ato legítimo e necessário, permitindo que a categoria exerça pressão política para reivindicar seus direitos.
Reiteramos nosso firme apoio ao movimento dos Auditores Fiscais do Trabalho e instamos o Governo Federal a cumprir o acordo de 2016, regulamentando o Bônus de Eficiência para esses profissionais. Esta medida é essencial para a valorização da carreira e para manter a excelência no serviço prestado à sociedade.
A participação de todos os cidadãos e cidadãs nesta declaração de apoio é crucial para destacar a relevância do movimento dos Auditores Fiscais do Trabalho. Ao assinar esta declaração, reafirmamos nosso compromisso com a defesa da Aprendizagem Profissional, a valorização da carreira dos Auditores Fiscais do Trabalho e a garantia dos direitos da população.
