Projeto de Lei de Iniciativa Popular 001/2023
Para: Eleitores de Juatuba conforme a Lei
Projeto de Lei de Iniciativa Popular - 001/2023
“Trata da Reversão de negociação e Reintegração da Praça Tuffi Saliba ao Patrimônio Municipal, lotes 01 ao 10 da quadra 41 (Estacionamento da antiga Faculdade J. Andrade), Bairro Varginha e revogação dos Art. 1º, Art. 2º e Art. 3º da Lei 499 de 19 de fevereiro de 2003”
O Povo de Juatuba/MG, representado pelos cidadãos que abaixo subscrevem e com respaldo no artigo 26, § 4º da Lei Orgânica de Juatuba/MG, apresentam e pedem a sanção deste Projeto de lei.
Art. 1º Torna sem efeito as negociações referentes a permuta realizada em 2007, com a Fundação Maria Luzia de Andrade (Fundação Dona Preta).
Art. 2º Reintegra os lotes de 01 a 10 da quadra 41, Bairro Varginha ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º Denomina a referida área com seu nome original; Praça Tuffi Saliba.
Art. 4º Revoga os artigos; Art. 1º, Art. 2º e Art. 3º da Lei 499 de 19 de fevereiro de 2003, por não cumprir obrigações previstas na referida Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 º Revoga-se as disposições em contrário.
Juatuba, 23 de Dezembro de 2023
