Nós cidadãos e cidadãs repudiamos a IMINENTE construção do novo Fórum na zona sul de Ilhéus
Para: Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Desembargador Nilson Soares Castelo Branco
POR QUE REPUDIAMOS A CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM NA ZONA SUL DE ILHÉUS?
Considerando os fatos que se apresentam e diante dos cenários local e global em que se dissemina princípios por compromissos com o direito e a preservação ambiental, vimos apresentar aspectos que envolvem o processo de doação de área verde do Loteamento Jardim Atlântico, na Zona Sul da cidade de Ilhéus:
• O terreno de 12.720 metros quadrados, onde se pretende construir o novo Fórum de Ilhéus, é a área verde do Loteamento Jardim Atlântico que é destinada, no seu projeto original, a ser um JARDIM PÚBLICO;
• Além disso, a Lei Orgânica do Município protege esta área proibindo expressamente a mudança de sua finalidade, que é a de promover o convívio e o bem estar entre os habitantes da cidade;
• A área em questão já vem sendo usada pela comunidade para a prática de esportes, notadamente o futevôlei cuja associação desenvolve um projeto social ligado ao esporte com jovens carentes;
• Ressalte-se que os moradores/loteadores do entorno nunca foram consultados a respeito deste ABSURDO projeto de construção do novo Fórum na área verde do Loteamento;
• Mesmo assim, a área foi doada ilegalmente pelo município de Ilhéus ao Tribunal de Justiça da Bahia -TJ-Ba, através da Lei n° 3.935 de 04 de abril de 2018, que previu que o Fórum deveria ser construído pelo Tribunal em 12 meses, o que não aconteceu, pois este nunca tomou posse da área. Assim, por força do descumprimento do acordado, a área retornou automaticamente ao domínio do município de Ilhéus, como previsto no art. 4° da Lei;
• A manutenção da área verde do Loteamento Jardim Atlântico é também uma das cláusulas do ACORDO firmado entre o município de Ilhéus e o Coletivo Preserva Ilhéus na Ação Civil Pública das Maritacas, que possibilitou a retirada do embargo à obra da duplicação da Avenida Tancredo Neves, Zona Sul. Assim, doando-a ao TJ-Ba, o município de Ilhéus descumpre o ACORDO homologado em justiça;
• O Loteamento Jardim Atlântico, localizado próximo à praia, é de natureza residencial. Uma obra desta envergadura trará transtornos não só aos moradores, mas a todos que trafegam no entorno que já sofrem com sérios problemas de mobilidade urbana e de falta de planejamento na sua ocupação da parte do poder público municipal. E o Fórum é mais um exemplo disso;
• Existem alternativas locacionais mais adaptadas à construção do novo Fórum, inclusive a possibilidade de reformar o já existente;
• Para informação, uma Ação que tramita na justiça de Ilhéus e outra no Conselho Nacional Justiça – CNJ , em Brasília, promovidas pelo Coletivo Preserva Ilhéus e pela Associação de moradores do Loteamento Jardim Atlântico, questionam o projeto ilegal;
• Pelos motivos expostos, entendemos que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não pode compactuar com tamanha ilegalidade e por esta razão conclamamos a sociedade civil organizada , ante a iminência do início das obras do novo Fórum na área verde do Loteamento Jardim Atlântico, zona sul de Ilhéus, a se manifestar na defesa da manutenção da área em sua finalidade primeira, ou seja, a de promover o convívio e o lazer dos habitantes e visitantes de Ilhéus.
Atenciosamente,
Associação dos Moradores do Loteamento Jardim Atlântico
@amjasul
Coletivo Preserva Ilhéus
@preservailheus
P.S.: Solicitamos , por gentileza, que indiquem o número do seu CPF ou do CNPJ ao lado do nome.
