Enseada Santa Madalena - IPTU - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS
Para: Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Itaí/SP
O Código Tributário de Itaí/SP instituído pela LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, em seu artigo 2º, inciso II, estabelece ser subordinado ao Código Tributário Nacional. Deste modo o Código Tributário Nacional em seu artigo 32, § 1º e incisos I a V assim estabelece os requisitos mínimos para cobrança do IPTU
:
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Itaí/SP, realizada a cobrança de IPTU de todos os proprietários e moradores de imóveis do bairro Enseada Santa Madalena, SEM CUMPRIR NENHUM DOS REQISITOS LEGAIS, estabelecidos na Lei Federal acima descrita, estando o bairro abandonado, em situação deplorável, podendo expor em risco a saúde e a integridade física de seus moradores, necessitando urgentemente no mínimo de calçamento com canalização de águas pluviais imediato, bem como, os demais melhoramentos acima descritos no Código Tributário Nacional.
O presente ABAIXO ASSINADO, é realizado e assinado pelos proprietários de imóveis e moradores do bairro Enseada Santa Madalena, buscando de Vossa Senhoria imediatas providências, em respeito a todos os cidadãos do nosso bairro.
