Petição em Defesa de Motoristas de Aplicativo de Campo Mourão
Para: Motoristas de Aplicativos
O Poder Legislativo de Campo Mourão, por meio do Vereador Dr. Márcio Berbet, está apresentando Projeto de Lei a ser votado, para regulamentação do serviço prestado por motoristas de Aplicativos na Cidade, o qual prevê entre outras situações, limitar a utilização de carros, somente até 10 anos de uso, sem que tenha feito estudo prévio junto a classe para avaliar prazo e impacto financeiro junto aos trabalhadores. O projeto prevê, ainda, que o município tenha acesso a informações de corridas realizadas pelos passageiros, como endereço de origem e destino, o que pode caracterizar uma violação da Lei Federal de proteção de Dados. O papel da União, Estado e Município e fiscalizar as condições de trabalho e não do trabalhador, nem tão pouco a dos consumidores, restringindo a sua privacidade. Por meio do presente, "Abaixo-Assinado", os motoristas de Aplicativos requerem a suspensão da votação do Projeto de Lei que trata da Regulamentação da Prestação de Serviço pelos Aplicativos de Mobilidade Urbana, em Campo Mourão-Pr, até que seja apresentado os estudos, pelo Poder Legislativo, contendo o levantamento de motoristas em atividade, ano do carro, quitado ou financiado, tempo restante para quitação, liberdade para o motorista dirigir por outros aplicativos, se há diferença de taxas para motoristas que não prestarem certa quantidade de corridas.
