Pleito para o Reajuste da Bolsa e Auxílios - Residência Jurídica PGM RJ

Considerando que os residentes são profissionais graduados e, em sua maioria, pós-graduados em Direito e com inscrição ativa nos quadros da OAB/RJ;

Considerando que o trabalho dos residentes jurídicos é de extrema relevância e imprescindibilidade para a Procuradoria-Geral do Município;

Considerando a inexistência de regulamentação específica acerca de reajuste anual na bolsa oferecida no Programa de Residência Jurídica da PGM RJ, tal como a previsão do art. 28 do Ato Conjunto PGM/OAB n. 06, que prevê reajuste anual à bolsa - auxílio dos Estagiários, conforme a variação do índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial (IPCA-E).


Considerando que os demais Programas de Residência Jurídica do Estado apresentam valores significativamente superiores de bolsa e outros auxílios, tais como o alimentação e transporte, a saber:

Residência Jurídica TJ RJ: Bolsa-Auxílio de R$ 3.800,00 com carga horária de 30 horas semanais, representando um valor da hora/semana de R$ 126,66.

Residência Jurídica MP RJ: Bolsa-Auxílio e Benefícios totalizando R$ 3.600,00 com carga horária de 30 horas semanais, representando um valor da hora/semana de R$ 120,00.

Residência Jurídica UERJ: Bolsa-Auxílio e Benefícios totalizando R$ 3.000,00 com carga horária de 20 horas semanais, representando um valor da hora/semana de R$ 150,00.

Residência Jurídica MPM RJ: Bolsa-Auxílio e Benefícios totalizando R$ 3.681,96 com carga horária de 30 horas semanais, representando um valor da hora/semana de R$ 122,73.

Considerando que se encontra em fase de resultados preliminares o Processo Seletivo para o programa de residência TJ RJ, o qual oferece 849 vagas + Cadastro de Reserva para a Residência Jurídica, com bolsa-auxílio aproximadamente R$ 1.100,00 superior ao percebido pelos Residentes Jurídicos da PGM RJ.

Os residentes jurídicos vêm, por meio deste, respeitosamente, requerer o que se segue:

a) o aumento da Bolsa-Auxílio percebida, a fim de que se garanta a valorização e permanência dos Bolsistas ao longo de todo Programa, em patamares similares aos ofertados pelos atuais Programas de Residência Jurídica;

b) a inserção, no Regulamento de Residência Jurídica da PGM RJ, de previsão de reajuste anual para a bolsa-auxílio dos Residentes Jurídicos, à semelhança do art. 28 do Ato Conjunto PGM/OAB n. 06, que prevê reajuste anual à bolsa-auxílio dos Estagiários, conforme a variação do índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial (IPCA-E).


Nesse sentido, os Residentes Jurídicos apresentam a sugestão de que seja criado formulário eletrônico para a anexação de documentos comprobatórios no que concerne ao valor do auxílio-transporte, tais como comprovante de residência, permitindo, assim, a lisura do percebimento e cobertura das despesas realizadas com locomoção.

Atenciosamente,

Residentes Jurídicos da PGM/RJ.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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