MANIFESTO DE INTERESSE PÚBLICO/PETIÇÃO PARA RENEGOCIAR DÍVIDAS DE VEÍCULOS NO DETRAN/PR e PREFEITURA DE MARINGA PR
Para: Às autoridades municipais de Maringá e demais cidades do Estado e autoridades Estaduais do Paraná
MANIFESTO DE INTERESSE PÚBLICO/PETIÇÃO
Às autoridades municipais de Maringá e demais cidades do Estado e autoridades Estaduais do Paraná
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATIVAS DE TRANSITO - Projeto Automotivo Desenrola Maringá e Paraná. Inspirado no Desenrola Brasil
*DÉBITOS DE MULTAS E IPVA* atrasados até dezembro 2023 de veículos automotores
Justificativa - Considerando que a legislação brasileira tem e precisa ser cumprida em todas as áreas do direito a PAPCAM - PLATAFORMA DE ASSISTÊNCIA DO PACIENTE DE CANCER MARINGÁ CNPJ 23.881.871/0001-67 manifesta estas considerações em favor dos inadimplentes da área do trânsito, tendo como exemplo o programa DESENROLA BRASIL a seguinte petição
01- Considerar que a COVID 19 paralisou a economia brasileira
02 - A recuperação gradativa da economia a partir de 2023
03 - Reconhecer trabalhadores que comprovadamente utilizam seus veículos como ferramenta de trabalho para sustentar suas famílias.
Ações esperada das autoridades competentes
01 - Suspensão de todas as cobranças de IPVAC e MULTAS de imediato das dívidas municipais e estaduais
02 - Estipular um prazo de carência de 12 meses para iniciar o pagamento dos débitos em até 48 meses.
03 - Isentar juros e correção dos débitos do IPVA e multas de trânsito das dívidas municipais e estaduais.
04 - Excluir do sistema dividas de veículos automotores prescritas há mais de 5 anos conforme decidiu o STJ no resp. 2.88.100/SP de 30/10 - ??
Contrapartida
Na renegociação de dívidas o proprietário do v veículo deverá assinar um termo de compromisso junto ao órgão de trânsito que na ausência de pagamento de 03 parcelas consecutivas do acordo o proprietário entrega seu veículo para as autoridades do trânsito para leilão visando quitar as dívidas junto aos governos.
PAPCAM PLATAFORMA DE ASSISTÊNCIA DO PACIENTE DE CANCER MARINGÁ (44) 984091862
Maria Inês Botelho - Diretora de Assuntos Internacionais
Adevanil Generoso - Presidente
