Petição a PGR e STF para a anulação da suspensão do acordo de leniência da J&F Investimentos e seu impacto sobre os Fundos de Pensão

Aos Exmo. Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
e Ao Exmo. Senhor Dr. PAULO GONET, Procurador-Geral da República


Assunto: PET 11972 – Suspensão do acordo de leniência da J&F Investimentos e seu impacto sobre os Fundos de Pensão

Exmo. Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal e Exmo. Senhor Procurador-Geral da República,

Os participantes dos Fundos de Pensão, signatários deste manifesto, dirigem-se à V.Exa. para expressar perplexidade e profunda inquietação com relação à recente decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Tóffoli proferida na PET 11972, que suspendeu o pagamento de multa decorrente do acordo de Leniência firmado com a empresa J&F Investimentos S/A.
Ressaltamos a grande preocupação com os impactos negativos dessa medida, que além de prejudicar todos os participantes dos fundos de pensão da FUNCEF e PETROS, compromete o ressarcimento de prejuízos causados à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e aos trabalhadores titulares de contas FGTS.
A reparação estabelecida no acordo de leniência firmado em 2017 com a J&F Investimentos é fundamental para assegurar a reparação dos danos causados e a responsabilização das partes envolvidas. O cancelamento abrupto dessa penalidade não apenas causa grande insegurança jurídica, mas também prejudica irreparavelmente os participantes dos fundos de pensão, que depositaram confiança no compromisso assumido na época, visando a segurança, credibilidade e estabilidade financeira e jurídica representada por este acordo.
Sem o pagamento da multa, os participantes da FUNCEF e da PETROS terão que arcar com parcelas ainda maiores de equacionamento, destinadas a cobrir os rombos decorrentes dos desvios e fraudes de que foram vítimas FUNCEF e da PETROS. Essas parcelas representam significativa redução das aposentadorias de milhares de aposentados.
Não se pode ignorar a gravidade da injustiça que recai todo mês sobre os milhares de participantes e aposentados dos Fundos de Pensão que, após dedicarem décadas de suas vidas profissionais, veem-se justamente agora, em uma fase em que esperavam desfrutar de certo conforto e previsibilidade financeira nos anos finais de suas vidas, perplexos com a notícia dessa suspensão, por uma decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli que tramita em segredo de justiça.
É profundamente angustiante testemunhar nossos colegas, muitos dos quais vivem atualmente em situação desprovida de mínima condição de dignidade e civilidade, sendo forçados a arcar com uma responsabilidade que não lhes pertence e que torna ainda mais precária sua condição financeira. A conjuntura atual, na qual os aposentados dos Fundos de Pensão são compelidos a pagar por erros administrativos de outros, revela uma faceta desumana e injusta do sistema, onde vence quem pode mais.
Os atos ilícitos praticados pela J&F foram por ela confessados no acordo de leniência firmado por iniciativa da própria empresa, devidamente assistida pelos melhores advogados do Brasil. Por outro lado, a J&F goza de perfeita saúde financeira e dispõe de recursos substanciais para honrar com os compromissos assumidos no acordo de leniência firmado em 2017. O acordo não coloca em risco o funcionamento da empresa, que obteve no ano de 2022 com um lucro líquido recorde de R$ 375 bilhões, consolidando sua posição como uma das líderes globais no ramo alimentício.
Cumpre lembrar, ainda, que o acordo de leniência firmado pela J&F Investimentos foi pactuado no âmbito da Operação Greenfield, em Brasília. Não houve participação da equipe da Operação Lava Jato.
Diante do acima exposto, solicitamos, respeitosamente, que seja reconsiderada a decisão monocrática do Exmo. Ministro Dias Toffoli, de modo a assegurar a proteção dos direitos dos participantes dos fundos de pensão. A revisão se faz urgente, considerando a relevância do acordo para a integridade financeira dos Fundos de Pensão e das condições mínimas de aposentadoria de seus participantes.
Urge uma reflexão profunda sobre a equidade e justiça neste cenário, pois a responsabilidade por equacionar os erros administrativos do passado não pode recair sobre trabalhadores que colaboraram honestamente com o progresso do país.
Pedimos, ainda, que seja suspenso o segredo de justiça que recai sobre o processo PET 11972, para que ele passe a tramitar de forma pública e transparente. Um processo de tamanha repercussão social e econômica não pode ser discutido a portas fechadas.
Agradecemos antecipadamente pelos esforços despendidos pelo Ministério Público Federal para preservar a segurança jurídica do acordo, reforçando a confiabilidade e esperança de que ele permaneça em vigor, tal como analisado e aprovado à época por todas as instâncias pertinentes.
Respeitosamente,
Participantes dos Fundos de Pensão

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