Nós, moradores do Jardim Araucária, desta comarca de São Carlos, vimos por meio deste DENUNCIAR E SOLICITAR ao Ministério Público Estadual desta Comarca que intervenha junto à Administração Municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos -SAAE, com o objetivo de fazê-los cumprir, com máxima urgência, sua obrigação de abastecimento de água nosso bairro.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do Art. 2º e Art. 43 da Lei n.º 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e no § 1°, do Art. 6 da Lei Federal n.º 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, é inadmissível que os moradores do Jardim Araucária continuem sofrendo com a interrupção recorrente do fornecimento de água.
Nos últimos três anos, temos enfrentado interrupções frequentes no fornecimento de água, chegando a passarmos mais de 72 horas sem acesso a esse recurso vital. Esta situação é ainda mais preocupante considerando a diversidade e quantidade de famílias em nosso bairro, incluindo idosos, crianças, doentes, deficientes e pessoas com necessidades especiais.
Além disso, a Resolução ARES-PCJ N.º 482, de 15 de fevereiro de 2023, que aprovou o Regulamento de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e Atendimento aos Usuários do Município de São Carlos, estabelece claramente que toda interrupção programada deve ser previamente divulgada à população afetada, com antecedência mínima de 72 horas. O não cumprimento dessas diretrizes representa uma violação dos direitos dos cidadãos do Jardim Araucária.
Diante disso, solicitamos que o Ministério Público investigue esta questão, tome as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações de fornecimento de água pelo SAAE e promova soluções eficazes para resolver essa crise que afeta gravemente a qualidade de vida e a saúde de todos os moradores do Jardim Araucária.
Nomeamos o senhor Edu Carvalho, com o contato por telefone (11) 9 3260-1433 e e-mail:
[email protected] como representante e responsável para representar nós os Abaixo-Assinados por meio deste documento.
