TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO
Para: CONSELHO TUTELAR
ABAIXO-ASSINADO
Abaixo assinado para Inclusão dos Bairros Bela Vista, Parque São José e Alvorada, no Itinerário do Transporte Escolar Municipal "Tuga" para os alunos da rede pública de ensino garantindo o acesso ao transporte escolar para todos.
Nós, país de alunos EMEB João Nogueira, estamos reunidos para expressar nossa preocupação e insatisfação com a exclusão de nossas localidades no itinerário do transporte escolar.
Desde o ano passado, temos enfrentado dificuldades significativas de acesso ao transporte escolar para nossos filhos.
0 ônibus escolar municipal não inclui o nosso bairro em seu trajeto, o que tem gerado transtornos e preocupações para nós, pais e responsáveis.
Inclusive desde o ano passado buscamos solucionar essa questão de forma pacífica e colaborativa. Já recorremos ao Conselho Tutelar, à Prefeitura Municipal e à administração responsável pelo setor de transporte escolar. No entanto, nossas solicitações até o momento não foram atendidas de maneira satisfatória.
Piante dessa situação, reivindicamos a inclusão dos bairros Bela Vista, Parque São José e Alvorada no itinerário do Transporte Escolar Municipal. Esta medida garantirá o acesso justo à educação para todos e promoverá a segurança e a comodidade de todos envolvidos.
Fundamentação LEGAL - Constituição Federal:
- Artigo 208, inciso VII: Garante o acesso à educação, incluindo o transporte escolar para os alunos da rede pública de ensino.
- Lei nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana: Estabelece diretrizes para a organização dos serviços de transporte público, incluindo o transporte escolar, visando à inclusão social e à acessibilidade.
- Lei nº 13. 146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência): Estabelece medidas de inclusão e acessibilidade em diversos
setores, incluindo o transporte, para garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas
com deficiência.
Pedimos a colaboração de todos os moradores afetados por essa situação para
assinarem este abaixo-assinado, DEMONSTRANDO ASSIM O APOIO E A URGÊNCIA DA NOSSA
