ABAIXO-ASSINADO CONTRA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 . PROCESSO: 10264,201482/2023-71. PROTOCOLO: 09/10/2023. NUMERO SOLICITAÇÃO: MR053402/2023.
Para: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ: 11779067000192 E SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RS-SULPETRO, CNPJ: 92946334000170
AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 93.489.243/0034-84 ,ATRAVÉS DESSES ABAIXOS ASSINADOS, SOLICITAM DAS VOSSAS SENHORIAS RESPONSÁVEIS PROVIDÊNCIAS AO REPOUSO REMUNERADO -DOMINGOS SEGUNDO A CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA CORRESPONDE AOS CIDADÃOS, INDEPENDENTE DO GÊNERO, A CADA TRÊS SEMANAS O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DEVERÁ COINCIDIR COM O DOMINGO, OU SEJA, APÓS DOIS DOMINGOS TRABALHADOS O OUTRO SERÁ NECESSARIAMENTE DE REPOUSO, HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PREVISTO DO ART.7.°,XV, DA CF PODERÁ OCORRER ANTES OU APÓS O SÉTIMO E ATÉ O DÉCIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO, NÃO IMPORTANDO NO SEU PAGAMENTO EM DOBRO, DESDE QUE GARANTIDO O REPOUSO REMUNERADO EM UM DIA DA SEMANA INICIADA NA SEGUNDA-FEIRA E FINALIZADA NO DOMINGO.
DIANTE ESSA CONVENÇÃO DESCRITA ACIMA A DISCÓRDIA DOS FUNCIONÁRIOS, QUE ASSEGURAM OS MESMOS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ARTIGO 67 DA CLT, ESTABELECE QUE O EMPREGADO TEM DIREITO A,NO MÍNIMO, 24 HORAS CONSECUTIVAS DE FOLGA DE TRABALHO CADA SETE DIAS. E AO ARTIGO 386 DA CLT ,PÁGINA 1870 DA JUDIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DA TRT-15, DE 14 DE MARCO DE 2024 , PREVÊ QUE HAVENDO TRABALHO AOS DOMINGOS SERÁ ORGANIZADA UMA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL QUE FAVORECE O REPOUSO DOMINICAL.
EM VISTA DISTO ASSEGURAMOS QUE ESSE ACORDO FICA EXCESSIVO CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, DESGATE DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO COLABORADOR SE ESTENDENDO ATÉ DEZ DIAS SEM O DESCANSO SEMANAL PARA ENTÃO DEVIDA FOLGA DOMINICAL. CONTUDO O CUMPRIMENTO DESSA JORNADA DE TRABALHO ACARRETAM DANOS EXISTENCIAIS PORQUE IMPENDEM O TRABALHADOR DE USUFRUIR DIREITOS COMO O DA SAÚDE, FAMILIAR E SOCIAL REFLETINDO DIARIAMENTE NO DESENVOLVIMENTO E PROGRESSO DA EMPRESA.
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