Criação do Conselho Profissional dos Despachantes Aduaneiros
Para: Governo do Brasil
Como despachantes aduaneiros, nossa profissão foi formalizada em 1860 no dia 19 de Setembro através do Decreto nº 2647 em seu capítulo 7º através do artigo 648 assinado pelo Imperador Sua Majestade Ângelo Moniz da Silva Ferraz, formalização atualizada no dia 05 de fevereiro de 2009 pelo Decreto 6759 através do artigo 810 assinada pelo Sr. Presidente da Republica Luiz Inácio Lula da Silva, que através do §3º do mesmo artigo confere a competência a Secretaria da Receita Federal para inscrição nos registro dos Despachantes Aduaneiros.
No entanto, apesar dessa longa história e importância vital na economia brasileira, ainda não temos um Conselho de Classe que possa representar nossos interesses e garantir o cumprimento das normas éticas e profissionais em nosso setor. Isso é uma lacuna significativa que precisa ser preenchida.
Portanto, pedimos ao governo brasileiro, amparado pelo artigo 22 da Constituição Brasileira de 1988, que reconheça a necessidade deste conselho e tome medidas para estabelecê-lo. Esta é uma questão crucial para todos nós despachantes aduaneiros - não apenas como um meio de proteger nossos direitos profissionais, mas também para garantir o melhor serviço possível à nossa nação.
Assine esta petição se você concorda com a criação do Conselho de Classe dos Despachantes Aduaneiros!
