Solicitar Professores para preenchimento do quadro de profissionais CMEI NION ALBERNAZ
Para: Ministério Público - Vara da Infância e educação.
De acordo com a Lei
É direito de toda criança conforme o;
"Art. 4º .....................................................................................
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de
idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede
regular de ensino;
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não
os concluíram na idade própria;
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VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde;
Isso não tem sido garantido para nossas crianças do Agrupamento EI-C1 do CMEI Nion Albernaz Jardim América, onde desde o dia18 de março o período matutino está sem professor, afetando assim o horário matutino, não tendo atendimento para as crianças nesse período. E no dia 15 de março a professora do turno vespertino pediu o distrato junto a secretária de educação, ficando assim suspenso todo atendimento aos alunos. Afetando o desenvolvimento dos mesmo e gerando inúmeras problemas junto com as famílias, pois dependemos do atendimento da escola, para que possamos trabalhar.
Segue abaixo as assinaturas dos pais que tem sofrido com a falta de atendimento aos alunos.
