A desativação e abandono das escolas, e a necessidade de reforma dessas escolas
Para: Secretaria da educação de Roraima
Nós, cidadãos comprometidos com a garantia dos direitos fundamentais e o pleno desenvolvimento da educação em nosso país, vimos por meio desta petição, respaldada pelos dispositivos legais da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, expressar nossa preocupação e exigir ação imediata em relação à desativação e negligência das escolas, bem como à necessidade premente de reforma dessas instituições.
O direito à educação é um direito inalienável, consagrado como dever do Estado e da sociedade, conforme previsto no Art. 6º da Constituição Federal, que estabelece a educação como um dos direitos sociais fundamentais para o pleno desenvolvimento humano.
Contudo, temos testemunhado o abandono e a degradação das estruturas escolares em muitas comunidades, o que compromete não apenas a qualidade do ensino, mas também a segurança e o bem-estar dos estudantes e profissionais da educação. Esta situação viola não apenas dispositivos constitucionais, mas também os direitos das crianças e adolescentes, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante disso, exigimos:
Investimentos em Infraestrutura: Alocação de recursos financeiros adequados para a reforma e modernização das escolas, garantindo ambientes seguros, confortáveis e propícios ao ensino e aprendizagem.
Prioridade à Educação Básica: Implementação de políticas públicas que priorizem a educação básica, assegurando que todas as crianças e adolescentes tenham acesso a escolas de qualidade, conforme estabelecido no Art. 208 da Constituição Federal.
Inclusão e Acessibilidade: Promoção da inclusão e acessibilidade nas escolas, garantindo o atendimento adequado às necessidades educacionais especiais e o acesso de todos os estudantes, sem discriminação, conforme preconizado pelo Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Participação da Comunidade: Estímulo à participação ativa da comunidade escolar, incluindo pais, estudantes e professores, na gestão e fiscalização das condições das escolas, conforme estabelecido no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Responsabilização das Autoridades: Responsabilização das autoridades competentes que falharem em garantir o direito à educação, conforme previsto no Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Instamos, portanto, as autoridades responsáveis a agirem de forma diligente e responsável, em conformidade com os princípios constitucionais e legais, para garantir que todas as crianças e adolescentes tenham acesso a uma educação de qualidade em ambientes seguros e adequados.
