Convocação Urgente das Eleições para o Conselho Municipal de Políticas Culturais conforme a Lei Complementar Nº 469/2019
Para: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Cuiabá - SMCEL
Senhor Secretário,
O Fórum Cuiabano de Cultura é um espaço de livre organização, espontânea e autogerida representada pelos trabalhadores e fazedores de cultura, artistas de múltiplas linguagens, indústria cultural, coletivos e organizações sociais que fazem parte da cadeia produtiva de cultura do município de Cuiabá e adjacências.
O objetivo deste Fórum é deliberar e supervisionar o processo de governança da gestão pública municipal sobre questões relacionadas a aplicação de políticas públicas de cultura, para que estas ações correspondam a um esforço legítimo e sustentável de construção de melhores resultados das políticas públicas de cultura com efetiva participação e controle social.
Integram esse debate as possibilidades e limites relacionados a questões como agilidade e flexibilidade gerencial, a necessária transparência e visibilidade do uso correto e responsável dos recursos e o direcionamento para a qualidade dos resultados e para a atenção às demandas e carências dos diversos públicos.
Desta forma enviamos este documento com o intuito de expressar a nossa profunda preocupação e descontentamento com a atual situação do Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) de Cuiabá. Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 469, de 31 de julho de 2019, o CMPC é uma instância fundamental para a articulação, pactuação e deliberação das políticas culturais do município, integrando o Sistema Municipal de Cultura (SMC).
É de conhecimento público que o CMPC se encontra desestruturado e sem representatividade desde 2023, o que compromete gravemente sua capacidade de cumprir suas atribuições e contribuir para o desenvolvimento cultural de nossa cidade. Esta situação é incompatível com os princípios democráticos e participativos que norteiam nossa política cultural.
É de suma importância ressaltar os artigos pertinentes da referida lei que colocam a responsabilidade sobre a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Cuiabá para a convocação e manutenção do CMPC:
O Artigo 38 da Lei Complementar nº 469/2019 estabelece a criação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) como um órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SMCET), com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.
O Parágrafo 1º do Artigo 38 determina que o CMPC tem como principal atribuição atuar na elaboração, acompanhamento de execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura (PMC).
O Artigo 39, em seu Parágrafo 2º, estabelece que os integrantes do CMPC que representam a sociedade civil devem ser eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos, e exercerão mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período.
Diante desse cenário, com base nos artigos pertinentes da Lei Complementar nº 469/2019, especialmente o artigo 38 que estabelece a criação do CMPC como órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, e o artigo 39 que prevê a eleição democrática dos representantes da sociedade civil para o Conselho, solicitamos urgentemente que a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Cuiabá convoque as eleições para o CMPC.
Salientamos também que a Secretaria Municipal de Cultura de Esporte e Lazer de Cuiabá assinou o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Cultura, no qual o Município se compromete a fortalecer o Conselho, Plano e Fundo de Cultura (CPF Cultural). Tornando ainda mais urgente a convocação das eleições pois o descumprimento do Termo de Adesão ao SNC pode impedir o acesso de recursos provenientes do Ministério da Cultura – MinC.
A convocação imediata das eleições para o CMPC é crucial para restabelecer a legitimidade e a efetividade deste órgão, garantindo a participação ativa da sociedade civil na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura em nosso município.
Caso não haja atendimento a esta solicitação, ressalto que estaremos obrigados a tomar medidas legais cabíveis para assegurar o cumprimento da lei. Incluindo, mas não se limitando, a encaminhar o assunto ao Prefeito Municipal de Cuiabá e ao Ministério Público para as devidas providências.
Contamos com a pronta ação e atenção desta Secretaria para solucionar essa questão crucial para o fortalecimento do nosso Sistema Municipal de Cultura e para o desenvolvimento cultural de nossa cidade.
Nós, abaixo assinados, cidadãos preocupados com o desenvolvimento cultural de nossa cidade, validamos este documento expressando nossa profunda preocupação com o atual estado do Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) de Cuiabá.
