Providências quanto à Cobrança Abusiva no valor do Estacionamento do Estádio Mangueirão
Para: PROCON/PA; Ministério Público/PA; Defensoria Pública/PA
Exmos. Srs.,
Eliandro Kogempa - Diretor PROCON/PA; Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor - Ministério Público do Estado do Pará; João Paulo Carneiro Ledo - Defensor Público Geral do Estado do Pará
Os Conselheiros Eleitos do CLUBE DO REMO abaixo-assinados vêm, respeitosamente, requerer providências dos órgãos responsáveis pela Defesa dos Direitos do Consumidores do Estado do Pará, quanto aos valores abusivos praticados pelo Governo do Estado do Pará, na pessoa de seu Gernador Hélder Barbalho, que se fará presente através de sua Procuradoria, na comercialização de tickets de Estacionamento nos jogos de futebol ocorridos no Estádio Estadual Jornalista Edgar Proença - Estádio Olímpico Mangueirão, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos.
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
No ano de 2023, o Estádio Jornalista Edgar Proença- Mangueirão teve a capacidade de público aumentada de 35.000 (trinta e cinco mil) para 53.635 (cinquenta e três mil seiscentos e trinta e cinco) torcedores. De igual forma, o número de vagas de estacionamento foi ampliado de 2.000 (dois mil) para atuais 7.000 (sete mil) veículos.
Após a reinauguração do Estádio Mangueirão, preços abusivos de estacionamento começaram a ser praticados nas partidas de futebol, a saber:
- Os tickets de Estacionamento da semi-final do Campeonato Paraense de Futebol, ocorrida em 28/03/24, foram comercializados a R$ 40,00 (quarenta reais). Ao passo que os ingressos para o jogo custaram R$ 30,00 (trinta reais).
Ou seja, o valor para o estacionamento foi maior do que o ingresso do confronto.
- Os tickets de Estacionamento cobrados em R$ 30,00 (trinta reais) para a semi-final da Copa Verde, a ser realizado no dia 03/04/24. Enquanto o valor do ingresso para o Clássico Rei da Amazônia está sendo comercializado a R$ 40,00 (quarenta reais).
Ou seja, há neste caso mais uma situação de ingresso de estacionamento superior ao ingresso de jogo.
- Os valores cobrados para bicicleta são, em média, R$ 15,00 e para motos R$ 20,00
Necessário destacar que os valores operados no Estacionamento do Mangueirão antes da reforma e ampliação - quando ainda eram 2.000 vagas - variava entre R$ 10,00 (dez reais) e R$ 20,00 (vinte reais). Após a reforma, mesmo com o número de vagas mais do que triplicados para as atuais 7.000 (sete mil), os valores subiram mais do que 50% (cinquenta por cento), sem uma justa causa que explique a prática abusiva, em desrespeito ao art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor.
Cabe destacar que o futebol ocupa fator de suma importância na vida de todo Paraense, intrínseco à Cultura de cada Cidadão deste Estado, com alguns dos Clubes, a destacar o Clube do Remo, Paysandu Sport Clube, Tuna Luso Brasileira considerados Patrimônio imaterial do Estado do Pará, oficialmente e por lei (Lei n. 7.693/13) integrantes da MEMÓRIA dos cidadãos paraenses.
Portanto, não é de forma alguma exagero dizer que as partidas de futebol entram, sim, nas despesas mensais (essenciais, inclusive) do Torcedor Paraense, que tem sentido no bolso a abusividade dos preços e tem afastado muitos dos Estádios.
A instituição FGV - Fundação Getúlio Vargas, no ano de 2023, apontou a População do Estado do Pará como a segunda menor renda média da população do Brasil. Da mesma forma, o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com base em dados da Pnad 2023 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), revelou que a renda Per Capita do Pará é uma das menores do Brasil. Ou seja, comparar valores do Estacionamento do Mangueirão com os de Estádios de Sul e Sudeste é completamente desarrazoado. Por isso, para parâmetros em realidades próximas, consideremos a Arena Vozão, no Ceará que cobrará em Estacionamento Coberto R$ 22,00 para carro e R$ 6,00 para moto (partida a ser realizada em 06/04/2024).
Por fim, cumpre ressaltar que os torcedores frequentadores de Estádios de Futebol, consumidores que são, estão sendo coletivamente prejudicados com a prática abusiva. E a violação a Direitos Coletivos merecem providências dos órgãos que zelam pelos Direitos Fundamentais de todos.
2 - DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Por todo o exposto, os Conselheiros do Clube do Remo abaixo-assinados, eleitos para o triênio 2024-2026; assim como demais torcedores que se sentem lesados pela prática abusiva que desrespeita o CDC, REQUER a V. Exas.:
- que sejam tomadas medidas legais para cessação da lesão aos Diretos Coletivos dos Torcedores Parenses.
