COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONDÔMINOS DO PARKVILLE
Para: Proprietários de lotes no Condomínio Parkville
COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS DOS CONDÔMINOS DO PARKVILLE RESIDENCE PRIVE
Ao síndico do condomínio PARKVILLE
Sobre anulação da assembleia do dia 21/03/24
Nós condôminos abaixo nominados, proprietários do condomínio PARKVILLE, solicitamos em caráter a de urgência:
1 - Que seja declarada a anulação da votação da taxa extra referente a reforma e aplicação da grama sintética no campo do condomínio devido as seguintes violações legais:
Art. 1.341 CC onde é determinado que Obras Voluptuárias dependem de aprovação de dois terços de todos os condôminos (? do todo, inclusive os condôminos ausentes na reunião); e obras uteis com a maioria + 1, ou seja, 334 votos no mínimo. (1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos)
Art. 128 do Regimento Interno que diz: “As obras e benfeitorias Voluptuárias e úteis terão de ser aprovadas em conformidade ao artigo 1.341 CC em assembleia quando a obra ultrapassar o valor de 250 a taxa condominial padrão”.
Art. 2, X do Regimento Interno – que diz “Representar, por instrumento de procuração, no máximo 01 condômino nas assembleias”. Fato que gerou irregularidade na CONTAGEM de votos, onde um condômino sozinho estava com a procuração de mais cinco condôminos.
Art 24 § 2º da Lei 4591/64 “O síndico, nos oito dias subsequentes à assembleia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr”.
Cobrança de taxa antes do registro em cartório
2 – Que seja colocada em votação pautas de assuntos de interesse da maioria dos condôminos e não decidido de forma unilateral pela comissão de administração. A exemplo:
• AMPLIAÇÃO DA ACADEMIA;
• AQUECIMENTO DA PISCINA;
• CONSTRUÇÃO DE CORETO MULTIUSO (pequenas festas, missas, cultos, reuniões, etc).
• CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE AREIA (já aprovada em assembleia).
3 - Fazer o USO OFICIAL DE ENQUETES NO APLICATIVO COM21 para se definir a ordem de execução das obras a serem realizadas no Parkville. Principalmente quando for necessário a cobrança de Taxa Extra.
4 – Que a próxima assembleia ocorra de forma HIBRIDA ou PERMANENTE para que os demais condôminos tenham a oportunidade de participar e exercer seu direto de voto de forma democrática (forma que já foi aprovada anteriormente em assembleia).
Dessa forma viemos através desse documento solicitar a anulação imediata da assembleia do dia 21 de março de 2024 no quesito relacionado a TAXA EXTRA de reforma do campo, assim como demonstração de TRANSPARECIA nas decisões da comissão que administra Do condomínio.
Segue documento de baixo assinado constando ________ assinaturas de condôminos, onde cada assinatura representa uma unidade (lote) do presente Condomínio.
Campina Grande, 02/04/2024
