ABAIXO – ASSINADO COLETIVO CONTRA EMEGÊ
Para: Residentes e Domiciliados no Setor Negrão de Lima, Goiânia, Goiás
Nós residentes e domiciliados no Setor Negrão de Lima, no município de Goiânia, Estado de Goiás, vimos por meio deste, declarar que o estabelecimento denominado Emege Produtos Alimentícios LTDA, com endereço à Rua 257, n 257, Vila Viana, Goiânia/GO, CAUSA INCÔMODOS á toda região do Setor Negrão de Lima e adjacências no que se refere a poluição sonora muito acima dos níveis sugeridos pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e poluição ambiental com emissão de gases e partículas que atraem animais que trazem risco a saúde humana.
A Constituição Federal em seu artigo 225 traz luz ao tema desse abaixo assinado:
Art 225 CF – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A Lei Complementar 349 em seu artigo 17 trata do Programa de Gerenciamento de Riscos e Controle da Poluição Ambiental, solicitamos portanto a intervenção das autoridades locais competentes para que o direito fundamental tratado pelo Art 225 da Constituição Federal seja garantido.
