Petição para que não seja cobrado o valor dos assentos de um vôo pelas Companhias Aéreas
Para: Todos, senadores, comissão de constituição e justiça do senado federal
Algumas companhias aéreas estão com a prática de não permitir a marcação de assento gratuito para clientes das categorias mais econômicas, em nenhum momento.
Essa prática é abusiva inclusive levando as companhias a serem multadas.
A Comissão de Constituição e Justiça adiou em 28.02.2024, a votação do PL 3975/2023 criado pelo Senador Hamilton Mourão, que prevê a proteção dos direitos dos usuários de serviços de transporte aéreo para marcação gratuita de assento nos transportes aéreos.
O PL 3975/2023 foi retirado de pauta em 06.03.2024 e encontra-se com a relatoria para reexame do relatório.
Pedimos que seja retornado à pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o PL 3875/2023.
