Todos temos os mesmos direitos e deveres
Para: Prefeito e câmera de vereadores de Porto Alegre
ABAIXO ASSINADO PARA MAIS HORÁRIOS E LINHAS
DE ÔNIBUS!
PARA: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
SEBASTIÃO MELLO E A CÂMERA DE VEREADORES DA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS
A pedido dos moradores do extremo sul, pesso
humildemente diante de Vossa Excelência requerer
mais horários de ônibus, pelo motivos a seguir
expostos:
As comunidades vêm enfrentando problemas de
superlotação nos primeiros horarios e no retorno
para sua casa, atrasos e assaltos diários, tendo em
vista, os trabalhadores precisam se deslocar 2 km ou
mais a pé para poder pegar uma condução para
poderem ir ao trabalho ou se deslocar em razão dos
horários de ônibus serem muito espaçados nas
seguintes regiões:
*Lami
*Lageado
*Extrema
*Canta Galo
* Boa Vista
*Beco da Vitória
* A74
* 13
*267.1
*267.2
Estão todos cansados de aguardar mais de 40 minutos
os coletivos que vêm lotados do terminal,
principalmente nos horários. Neste tempo, as
pessoas estão expostas à assalto nas paradas, pois
possuem pouca circulação de viaturas da Brigada
Militar, e ainda não há policial fixo nos centros dos
bairros.
Outrossim, os trabalhadores não conseguem chegar
em tempo hábil em seu local de trabalho, pois muitos
ainda dependem de um segundo coletivo que, em
muitas vezes, o perdem em razão da demora do
coletivo que sai do bairro.
Quanto a linha A74, os passageiros desembarcam no
terminal e aguardam a baldeação por 1hora , sendo
uma falta de respeito para com os cidadãos que
pagam seus impostos, que necessitam da seguinte
baldeação neste tempo de espera.
Em razão dos motivos supramencionados, a
comunidade requer que seja disponibilizado mais
horários de ônibus circulando nos dias de semana, de
de 30 em minutos , apartir das 05 horas, como já
existe aos sábados. Nos fim de semana os
trabalhadores também usam os primeiros horários.
Sabido que o transporte coletivo urbano que transita
pelas ruas de Porto Alegre é um serviço público
delegado do Município aos particulares, sendo que
este possui o dever de prestar de forma eficiente e
adequada, cabe ao Poder Público fiscalizar e intervir
para que este serviço seja prestado com qualidade.
L12587
Art. 1º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é
instrumento da política de desenvolvimento urbano
de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da
Constituição Federal, objetivando a integração entre
os diferentes modos de transporte e a melhoria da
acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no
território do Município.
Art. 2º A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem
por objetivo contribuir para o acesso universal à
cidade, o fomento e a concretização das condições
que contribuam para a efetivação dos princípios,
objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento
urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade
Urbana.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às
pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislaçãoem vigor;
Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está
fundamentada nos seguintes princípios:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas
dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte
público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos
serviços de transporte urbano;
V - gestão democrática e controle social do
planejamento e avaliação da Política Nacional de
Mobilidade Urbana;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus
decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação,
vias e logradouros; e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação
urbana.
Diante desses fatos a comunidade implora que a lei seja cumprida; Vossa Excelência oportunize
mais horários circulando nos seguntes bairros : Lami ,
Lageado , Extrema , Canta Galo , Boa Vista e A74
TIDO O ASSEGURADO, REQUER que circule ônibus de
30 em 30 minutos nos bairros citados acima.
Pedimos um olhar atencioso da Prefeitura de Porto
Alegre e nossos Vereadores e empresas de ônibus que prestam os serviços nessa capital!
Nestes termos, pedemos deferimento.
Porto Alegre , 25 de abril de 2024.
