Moção de Apoio ao Fortalecimento do Ambulatorio Trans Hospital Guilherme Alvaro
Para: Ao Senhor Secretário de Saude de Santos SP Denis Valejo
Apresentamos moção de apoio ao fortalecimento do ambulatório trans do Hospital Guilherme Álvaro, com a ampliação de sua equipe multidisciplinar, em consonância com o Art. 2º, inciso VI, da Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011, que instituiu a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, que determina:
Art. 2º: A Política Nacional de Saúde Integral LGBT tem os seguintes objetivos específicos:
(....)
VI - garantir acesso ao processo transexualizador na rede do SUS, nos moldes regulamentados;
VII - promover iniciativas voltadas à redução de riscos e oferecer atenção aos problemas
decorrentes do uso prolongado de hormônios femininos e masculinos para travestis e transexuais;
IX - definir estratégias setoriais e intersetoriais que visem reduzir a morbidade e a mortalidade de travestis;
XXIII - promover o aperfeiçoamento das tecnologias usadas no processo transexualizador, para mulheres e homens;
