Direito Fundamental : Acesso a água potável- falta de fornecimento pela Empresa BRK AMBIENTAL
Para: ILMO. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
" REPRESENTAÇÃO CONTRA A EMPRESA BRK AMBIENTAL-"
Nós Abaixo Assinados, Moradores do município de Sumaré-SP, vimos por meio deste DENUNCIAR E SOLICITAR ao Ministério Público desta Comarca, que intervenha junto a Administração Municipal e a prestadora de fornecimento de água e esgoto - BRK AMBIENTAL que gerencia o serviço no Município de Sumaré-SP, com objetivo de fazê-los cumprir, com máxima urgência, sua obrigação de abastecimento de água na nossa região, tendo em vista, que os mais de 50 bairros do município, está sem acesso a agua potável, sendo inadmissível a nossa população vim sofrendo com a falta de água constante, de certo que nos últimos meses esta situação piorou muito, onde a população está sendo muito prejudicada com problemas da falta de água e também que se faça uma correção na taxa mensal uma vez que não somos abastecido para o consumo , e pagamos a conta sem ter acesso ao serviço, deixando a população em prejuízos numéricos, uma vez que compramos água a parte, sendo este o motivo da população em conjunto, exigirmos um desconto de 50% na taxa, além disso, a falta de água tem deixado a população numa situação de caos extremo.
Motivo: Péssima prestação de serviço, falha na prestação, colocando em risco a saúde de mais de cinquenta bairros, cerca de mais 60.000 (sessenta mil habitantes), pela reincidente e rotineira falta de fornecimento de água potável para a população.
Os mais de 50 bairros, entre eles : Jardim Danúbio Azul, Jardim Denadaí, Jardim Ipiranga, Jardim Maracanã, Jardim Santiago, Jardim São Francisco, Parque das Nações, Parque Santo Antônio, Residencial Santa Joana, Sol Nascente, Jardim Bandeirantes, Jardim Bom Retiro, Jardim Calegari, Jardim Nova Esperança, Vila Operária, Conjunto Habitacional Padre Anchieta, Jardim , Aclimação, Jardim São Judas Tadeu, Residencial Recanto das Árvores, são os que mais estão sofrendo com a falta de agua potável, desde o final do mês de abril, 26-04-2024 até a presente data 02-05-24, os bairros estão sem acesso a agua, não tem agua para beber, preparar alimentos, cuidar da higiene, e assim garantir o mínimo existencial para os moradores, ferindo sua dignidade!
A empresa BRK Ambiental precisa ser investigada, pela falha na prestação e fornecimento de água potável para população, pois além de não prestar o serviço, descumprindo sua obrigação contratual e desvirtuando sua função social, coloca em risco a saúde da população que não tem acesso ao fornecimento de água.
A BRK Ambiental, está elevando demasiadamente a taxa de cobrança para fornecimento de agua (serviço esse que não está honrando), de modo, que passou a cobrar dos consumidores, valores relativos a quantidade de casas residenciais existentes no terreno, deixando de aferir medição do hidrômetro instalado na residência dos moradores, ou seja, está pautando as cobranças em presunção de consumo, estimando o que cada casa no terreno pode ter consumido, embutindo ainda a cobrança de taxa mínima pela quantidade de construções no terreno, ainda que o imóvel tenha um único hidrômetro instalado, a empresa BRK Ambiental não está aferindo o consumo real que consta do hidrômetro e passou a taxar os consumidores em consumo presumido!
A BRK ambiental, não fornece água, eleva injustificadamente a cobrança na prestação serviço, muda unilateralmente a forma de cobrança, e deixa de cumprir o contrato com o consumidor, deixando vários bairros e milhares de pessoas sem acesso a água potável e por mais de 5 cinco dias consecutivos, sem suporte, sem informação.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, informamos que houve violação dentre outros incisos, de várias cláusulas do contrato da BRK Ambiental, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos para que possamos receber a prestação de serviços de abastecimento de água de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes; pedimos o ressarcimento dos prejuízos causados pela falta de abastecimento, visto que os boletos cobrando pela prestação de serviço que, não ocorre, já chagaram nas residências e chegam todos os meses sem qualquer interrupção, ao contrario do efetivo fornecimento de agua que está escasso a mais de 5 dias nos bairros...
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados , na cidade de Sumaré- SP.
Pedimos providências
