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Justiça por Pedro: Pela revisão da decisão judicial que nega a permanência de criança autista em plano de saúde.

Para: Conselho Nacinal dos Direitos Humanos, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Este abaixo-assinado se destina aos Conselhos Nacionais: dos Direitos Humanos, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos da Pessoa com Deficiência, solicitando apoio para a revisão da sentença judicial que nega a manutenção do plano de saúde a uma criança de 10 anos, autista, não verbal, nível 03 de suporte.

A importância desse abaixo-assinado é para que se restabeleça o tratamento de saúde do Pedro. É importante também para que o sistema judiciário reveja a forma como vem tratando as crianças, os autistas e suas famílias, que são a parte vulnerável no processo. A sentença negativa do processo judicial do Pedro não pode servir de modelo para a justiça negar a manutenção do plano de saúde para outras crianças.

Nossa luta não é apenas pelo Pedro, mas por todas as crianças autistas e suas famílias que vêm sofrendo com o abuso e descaso dos planos de saúde e que não estão encontrando amparo no sistema judicial.

Negar a permanência da criança no plano de saúde é negar seu direito à saúde e ao seu pleno desenvolvimento com absoluta prioridade, conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Negar a permanência da criança no plano de saúde viola seus direitos humanos, na medida em que coloca sua vida e sua saúde em risco de sérios danos, interrompendo seu tratamento de saúde, tais como, tratamento para manejo de comportamentos inadequados, como auto agressão, transtornos alimentares, hiperatividade, estímulos para aquisição da fala, intervenções adequadas para o transtorno do processamento sensorial (que pode causar dor e feridas), além disso a criança não tem noção de perigo e necessita de intervenções comportamentais adequadas para o desenvolvimento de tal capacidade e garantia de sua dignidade humana.
Negar a permanência da criança no plano de saúde, fere também o direito das pessoas com deficiência, pois a mesma apresenta limitações significativas, como a ausência da fala e transtornos sensoriais, além de outras comorbidades.

Esses são os motivos desse abaixo assinado. Nenhum direito a menos às nossas crianças autistas!


Nos ajude, assinando e compartilhando.



Mãe do Pedro.




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