Defesa da Gestão Pública Direta nos CEUs da Cidade de São Paulo, com Conselho Gestor Democrático e Deliberativo.

Nós, cidadãos e cidadãs, preocupados com as condições dos CEUs (Centros Educacionais Unificados) na cidade de São Paulo, especialmente as unidades inauguradas nos últimos anos, que tiveram seus serviços terceirizados pela Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura de São Paulo, vimos por meio deste abaixo-assinado expressar nossa profunda inquietação com as mudanças que deformaram o projeto e tem precarizado os serviços ofertados por estes equipamentos que são muito importantes para os territórios onde estão localizados.

“Incumbem aos CEUs promover a educação integral, democrática, emancipatória, humanizadora e com qualidade social, promovendo o desenvolvimento do ser humano na sua integralidade como pessoa, cidadão e sujeito da sua história.”

O CEU (Centro Educacional Unificado), é uma política pública educacional direcionada às periferias da cidade de São Paulo, implementada em 2002. Seu objetivo é garantir que a comunidade escolar e do entorno tenham acesso às políticas públicas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a milhares de cidadãos e cidadãs, sendo um exemplo para outras cidades no país. Sua natureza multidimensional, assegura políticas públicas complementares e mais eficazes na proteção social, garantia de direitos e desenvolvimento do território.

Os CEUs asseguram o cumprimento do Art. 227 de nossa Constituição Federal de 1988, cujos constituintes estabeleceram: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Desde a construção dos primeiros CEUs, sua concepção e organização, tem sofrido mudanças que deformaram o projeto e precarizam os serviços ofertados com a qualidade de vida aos munícipes. É imprescindível este espaço democrático de participação do cidadão na vida social, cultural e de absorção de conhecimento. (O caput do Art. 227).

Compete ao poder público, através de seus legisladores, o dever de fiscalizar e de produzir os meios legais de execução dos deveres públicos.

É dever público para recuperação da qualidade educacional e cultural de todos os Equipamentos Educacionais Municipal desta Cidade de São Paulo, principalmente os CEUs - Centro Educacionais Unificados que merecem apoio e assistência pública direta com estabelecimento de indicadores de qualidade, não se limitando ao indicador quantitativo de atendimento.

Este abaixo assinado é suprapartidário e busca o comprometimento dos legisladores em:

1. Realizar o Processo Legislativo ao Decreto 57.478/2016 de maneira a permitir que os CEUs da Cidade de São Paulo estejam devidamente amparados pela norma legal e protegidos de ações contrárias aos fundamentos da política pública.

2. Criação de uma Comissão Parlamentar especializada em Educação e Cultura que promova as políticas públicas que fortaleçam a qualidade dos serviços públicos realizados pelos CEUs.

3. Garantir os poderes do Conselho Gestor Democrático e Deliberativo conforme estabelecido no Decreto 57.478/2016.

4. Garantir as ações do PROART na forma da Lei.

5. Garantia da Gestão Pública Direta dos CEUs em atendimento a qualidade pedagógica e da Política Pública Educacional.

Concordando com A DEFESA DOS CEUs (CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS PÚBLICOS), sua expansão na cidade apresentada neste abaixo assinado, e abraçando a educação pública como direito inalienável do cidadão, de livre e espontânea vontade assino a presente como prova de meu apoio e concordância com a Educação Pública Direta de qualidade.

Atenciosamente,

Movimento em Defesa dos CEUs Públicos na Cidade de São Paulo

ASSINAR Abaixo-Assinado

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