APROVA! PL 7419/06 - PLANOS DE SAÚDE
Para: Senado Federal
O relatório apresentado pelo deputado Duarte Júnior (PSB-MA) sobre o PL de Planos de Saúde propõe regras para reajuste de contratos coletivos, mais garantias para que clientes tenham acesso a medicamentos prescritos por médicos, torna explícita a impossibilidade de rescisão unilateral de contratos e cria um fundo para financiar doenças raras.
É notória a abusividade dos planos de saúde que estão "expulsando" os beneficiários de forma unilateral, vinculados a planos coletivos por adesão, não respeitando o prazo de 60 dias e sequer se atentando sobre o Tema 1.082. pacificado no STJ de que se o paciente estiver em tratamento, o plano deverá ser mantido até a alta médica.
Vamos nos unir para que essa PL que tramita há 17 anos seja aprovada, vez que a sociedade é quem vota naqueles que esperamos que defendam os nossos direitos!
