Garantia de Profissionais de Apoio nas Escolas Estaduais
Para: Secretaria de Educação do Estado (SEDU)
Nós, cidadãos preocupados com a qualidade da educação inclusiva em nosso estado, expressamos nossa profunda preocupação com a atual falta de profissionais de apoio nas escolas estaduais. Esta situação viola não apenas as leis federais, mas também as estaduais que garantem a educação especial como um direito fundamental de cada aluno.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seus artigos 24 e 58, respectivamente, estabelecem que os sistemas de ensino devem assegurar recursos e apoios necessários para atender às necessidades específicas dos alunos com deficiência, garantindo sua plena inclusão no ambiente escolar.
Entretanto, é evidente que a falta de profissionais de apoio compromete seriamente a efetivação desses direitos. Muitos alunos com deficiência estão sendo privados do acesso a uma educação de qualidade devido à ausência de suporte adequado nas salas de aula.
Portanto, exigimos que a Secretaria de Educação do Estado (SEDU) tome medidas imediatas para garantir a presença suficiente de profissionais de apoio nas escolas estaduais, conforme estabelecido pela legislação vigente. Isso inclui a contratação e capacitação de profissionais qualificados para atender às necessidades individuais de cada aluno com deficiência, proporcionando-lhes uma educação inclusiva e de excelência.
Assine este abaixo-assinado para mostrar seu apoio à causa da educação inclusiva em nosso estado e exigir que a SEDU cumpra com suas obrigações legais.
