CRIAÇÃO DA GCM (GUARDA MUNICIPAL DE PERDIZES/MG)
Para: CAMERA MUNICIPAL DE PERDIZES E PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES
Nós, cidadãos e cidadãs de Perdizes, viemos por meio deste abaixo-assinado solicitar ao poder executivo e legislativo municipal a criação da Guarda Civil Municipal de Perdizes, visando auxiliar as forças de segurança pública no combate à criminalidade.
Pedimos que os nobres vereadores da cidade pressionem o Prefeito Roberto Bergamasco para que envie um Projeto de Lei do Executivo visando a criação da Guarda Civil Municipal de Perdizes (GCM).
A criação da GCM é essencial para garantir a prevenção de crimes e contravenções penais no município, permitindo à GCM patrulhar as ruas, praças, praias, escolas e prédios públicos de Perdizes. Isso ajudará a reduzir a quantidade de casos de danos ao patrimônio público, uso de entorpecentes nas escolas, entre outras ações que competem à Guarda Civil Municipal, conforme a Lei 13.022 de 2014.
A GCM pode ser treinada e armada, realizando patrulhamento preventivo e outras ações. Considerando o ICMS do município neste ano, para manter a GCM, a administração municipal precisaria investir menos de 1% do orçamento municipal. O treinamento, armamentos e viaturas podem ser totalmente custeados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou através de doações de outras forças policiais, emendas parlamentares e investimentos específicos dos governos estadual e federal.
Diante da necessidade da criação do Projeto de Lei da GCM, que só pode ser enviado à Câmara Municipal pelo Prefeito, cobramos do Prefeito de Perdizes a sanção do Projeto de Lei e total apoio a esse projeto. Esta é uma cobrança de todos os munícipes e proprietários de imóveis, que são contribuintes de impostos e eleitores dos nobres representantes desta administração.
