Abaixo-Assinado Solidário em Defesa do Direito de Reunião Familiar dos Haitianos Residentes no Brasil
A ASHBRA - ASSOCIAÇÃO PARA A SOLIDARIEDADE DOS HAITIANOS NO BRASIL convoca todas e todos os cidadãos conscientes e solidários para expressar apoio à causa do povo haitiano e defender o direito fundamental à reunião familiar. Reconhecemos que a questão do direito de reunião familiar dos haitianos residentes no Brasil é complexa e multifacetada, exigindo um exame detalhado das normas jurídicas aplicáveis.
CONTEXTO: O Haiti enfrenta uma crise profunda e comovente. Desde o assassinato do Presidente Jovenel Moïse, grupos armados assumiram o controle de grandes áreas do país. A população sofre com fome, violência generalizada. O atual primeiro-ministro, Ariel Henry, renunciou após buscar ajuda no exterior e não conseguir retornar ao país.
A situação é resultado de um acúmulo de intervenções militares e ajuda humanitária fracassada. A população haitiana é a mais afetada. Milhões de pessoas estão em estado de emergência, enfrentando fome, desnutrição e insegurança. A crise é complexa e requer atenção urgente da comunidade internacional
A situação para os haitianos que desejam obter visto e sair do Haiti é extremamente desafiadora e complexa. Principais fatores que tornam esse processo difícil:
Colapso do Sistema de Concessão de Vistos: o sistema haitiano de concessão de vistos entrou em colapso devido a diversos fatores, incluindo a instabilidade política, desastres naturais e agravamento das condições econômicas e sociais. A demanda por vistos aumentou significativamente, mas a capacidade da Embaixada do Brasil no Haiti para processar esses pedidos não acompanhou essa demanda.
Denúncias de Cobranças Indevidas, muitos haitianos relatam que enfrentam dificuldades para obter visto devido a cobranças indevidas. Essas denúncias indicam que algumas pessoas estão explorando a vulnerabilidade dos haitianos que buscam emigrar.
Indisponibilidade de Agendamentos: A falta de agendamentos disponíveis para entrevistas e processamento de vistos é um grande obstáculo. A alta demanda e a falta de recursos materiais e pessoal na embaixada dificultam o atendimento adequado aos requerentes.
Em resumo, a situação enfrentada pelos haitianos é desesperadora, e muitos deles estão impedidos de obter vistos para encontrarem com suas famílias ou buscarem melhores condições de vida. É fundamental que as autoridades brasileiras adotem medidas para facilitar o processo de migração e garantir o respeito aos direitos humanos dessas pessoas vulnerabilizadas.
LEGISLAÇÃO:
A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) é um dos principais instrumentos normativos que regula a matéria, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a entrada e permanência de estrangeiros no país, bem como o direito à reunião familiar.
De acordo com o artigo 3º da Lei de Migração, a política migratória brasileira deve ser regida por princípios que incluem a promoção e a proteção dos direitos humanos dos migrantes e de suas famílias, sem discriminação de qualquer natureza. Esse princípio é fundamental para a compreensão do direito de reunião familiar, visto que reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a proteção dos direitos dos migrantes, incluindo o direito de viver com sua família.
O artigo 37 da mesma lei específica o direito à reunião familiar, permitindo que o migrante residente no Brasil possa solicitar a autorização de residência para os membros de sua família, com base em critérios que não são restritivos. Essa disposição legal é crucial para os haitianos residentes no Brasil que buscam reunir-se com seus familiares, pois oferece um mecanismo legal para a obtenção de residência para seus entes queridos.
Portanto, a legislação brasileira, em sua essência, reconhece a importância do direito à reunião familiar, estabelecendo mecanismos para sua proteção e facilitação. Contudo, na prática, as famílias haitianas residentes no Brasil enfrentam um emaranhado de procedimentos burocráticos, exigências legais e, muitas vezes, a falta de informação adequada, o que pode retardar ou até impedir a reunião familiar. Este cenário não apenas viola direitos fundamentais desses indivíduos, como também os coloca em situações de vulnerabilidade e isolamento social.
Além disso, o direito à reunião familiar está intrinsecamente ligado a outros direitos humanos, como o direito à moradia, à saúde, à educação e ao trabalho. A separação familiar forçada pode afetar adversamente esses aspectos, comprometendo a integração e a qualidade de vida dos haitianos no Brasil. Assim, garantir o direito de reunião familiar não é apenas uma questão de cumprimento de obrigações legais, mas também um imperativo moral e ético para a promoção de uma sociedade justa e inclusiva.
Neste contexto, o Estado brasileiro tem o dever de adotar medidas eficazes para assegurar o direito de reunião familiar dos haitianos residentes no país. Isso inclui a simplificação dos processos de visto e residência, a oferta de informações claras e acessíveis, e o apoio jurídico e social às famílias em processo de reunião.
ATUALMENTE SÃO 500 PESSOAS EM SOLO HAITIANO SEPARADAS DE SEUS FAMILIARES QUE RESIDEM NO BRASIL.
Diversas medidas, inclusive judiciais, já foram tomadas, mas a cada momento novos problemas e dificuldades surgem e impedem que o direito de reunião familiar seja realizado. Famílias com visto vencido ou visto prestes a vencer estão desesperadas, pois demoram muitos dias para obterem notícias de seus parentes.
Muitas crianças separadas de seus pais, sem ir à escola, sem alimentação, sobrevivendo em meio ao caos.
COMPROMISSOS INTERNACIONAIS:
Além da Lei de Migração, é imperativo considerar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no que diz respeito aos direitos humanos dos migrantes.
O Brasil é parte de diversos tratados internacionais que protegem os direitos dos migrantes, incluindo a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, bem como a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias.
NOSSO APELO:
Garantias junto às autoridades brasileiras para o pleno exercício do direito de reunião familiar para os haitianos residentes no Brasil, pois neste momento além da documentação necessária para o devido ingresso em solo brasileiro, não há voos comerciais com saída do Haiti;
Critérios justos, transparentes e não restritivos para a obtenção de autorização de residência, permitindo que as famílias haitianas se reúnam e vivam juntas em nosso país, nos termos das legislações citadas;
Renovação automática dos vistos emitidos nos últimos 06 anos e garantia de desembarque no Brasil para aqueles que estão com liminares da justiça brasileira;
Assegurar ponto de pauta em caráter de urgência sobre o tema no Conselho Nacional de direitos humanos;
Atuação conjunta, ativa e concreta entre os Ministérios da Igualdade Racial, Direitos Humanos e Relações Exteriores;
Convocamos toda sociedade civil organizada a somar esforços nesta luta, coletivos, movimentos sociais, sindicatos, etc., registrem seu apoio, assinem!
Convidamos todo povo brasileiro para assinar esta petição manifestando seu apoio ao direito de reunião familiar dos haitianos residentes no Brasil.
ASSOCIAÇÃO PARA A SOLIDARIEDADE DOS HAITIANOS NO BRASIL
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