PELA APROVAÇÃO DO PL 06/2023
Para: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASTJ, o SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINDOJUS TOCANTINS e o SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINSJUSTO, bem como todos os servidores que integram o Poder Judiciário do Estado do Tocantins, seus familiares e amigos da Justiça, por meio da presente abaixo-assinado, vem expor e ao final requerer aos SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS a aprovação do Projeto de Lei no 06/2023, do Tribunal de Justiçado Estado Tocantins, publicado em 13/12/2023, no Diário da Assembleia Legislativa no 3696, da página 12.
O projeto atende todos os requisitos legais e formais.
Promove isonomia e segurança jurídica em relação à remuneração de todos os servidores do Poder Judiciário e, além de tudo faz JUSTIÇA porque atende uma demanda de mais de 20 (vinte) ANOS de espera aos servidores.
Importante frisar que o projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelo colegiado do Tribunal Pleno, em 7 de dezembro de 2023, tratando-se, portanto, de um planejamento do Poder Judiciário Tocantinense.
No entanto, passados quase seis meses de entrada nessa Casa, o projeto continua sem a devida apreciação, estando atualmente distribuído ao relator e presidente da Comissão de Finanças, DEPUTADO OLYNTHO NETO, sem definição de data para que seja pautado e seguir o curso normal de tramitação até a esperada sanção pelo chefe do Poder Executivo.
Pelo exposto, REQUER a aprovação do PL no 06/2023.
JUSTIÇA aos SERVIDORES do Poder Judiciário do Estado do Tocantins!
