Petição contra a doação de Área Pública do Setor Mansões do Campus - Goiânia
Para: Ao Ministério Público de Goiás e Ao Prefeito de Goiânia
A Prefeitura de Goiânia, encaminhou Projeto de Lei à Câmara de Vereadores com a função de aprovar desafetação de área pública e "DOAÇÃO" dessa área ao Goiânia Esporte Clube para construção de seu novo Centro de Treinamento.
O referido Projeto de lei foi aprovado, mesmo sem qualquer forma de CONSULTA à População do local, ou a inserção de qualquer contrapartida por parte do Clube de futebol para benefícios à Comunidade local.
Diante da presente ILEGALIDADE dos atos praticados, PEDIMOS SUA ASSINATURA para reverter tal "doação", que a área seja DEVOLVIDA à população e que a PRAÇA PÚBLICA tão aguardada pela Comunidade seja tirada do papel.
Vale ressaltar que o Setor Mansões do Campus, bem como os bairros vizinhos (em um total de 10 setores) não dispõe de um mínimo necessário para qualidade de vida - Unidade Básica de Saúde, CMEI, Praça, parques infantis, pista de cooper, Ginásio ou quadra de esportes.
A presente petição tem como fundamento ATENTAR ao Ministério Público do Estado de Goiás sobre a ILEGALIDADE e IMORALIDADE do ato praticado pela Prefeitura e Câmara de Vereadores e REVERTER a situação.
