Lei crime hediondos cometidos em estado de calamidade e ou emergência
Para: Comissão de Legislação Participativa
O Brasil inteiro acompanhou os crimes cometidos no RS durante a cadastro ambiental da enchente, por isso propomos altera a Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, para incluir sanções penais aos agentes delituosos que pratiquem os tipos penais apresentados no contexto de situação de emergência e ou estado de calamidade.
