Não à privatização do litoral brasleiro
Para: Senado Nacional e STF
A todos os cidadãos brasileiros:
A princípio, faz-se necessário expor porque esta mobilização é de interesse de toda a população brasileira, sendo assim, informa-se: a PEC 3/2022 pretende regulamentar o acesso a todas as praias do litoral nacional, restringindo o acesso livre desde o mar até 33 metros do continente. Em resumo, a Proposta de Emenda Constitucional 3/2022 delega ao governo (podendo assim transferir-se para estados e municípios) a administração de todo o litoral brasileiro, concedendo a autonomia de privatizar, controlar, restringir e comercializar todas as praias brasileiras.
Tal PEC já foi aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada para o Senado Nacional.
Este abaixo assinado pretende derrubar tal PEC baseado no pressuposto de ser o Brasil um Estado Democrático, onde a soberania nacional reside na decisão e liberdade do povo brasileiro.
Para esclarecimento e conhecimento do pleito, segue link para acesso ao texto da proposta:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151923
Diante do exposto, roga-se a qualquer cidadão brasileiro que seja contra tal medida, assine abaixo:
