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CONTRA A PL1904/24! #CRIANÇANÃOÉMÃE

Para: Arthur Lira (Progressistas - AL), Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Evair vieira de Melo - PP/ES, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP

Nós, cidadãos brasileiros, das mais diversas religiões, convicções políticas e filosóficas, nos unimos e nos declaramos fortemente contra a PL 1904/24, que equipara o direito e garantia ao aborto LEGAL (sem limitação de tempo gestacional) ao crime de homicídio.

Em 2022, o Brasil contabilizou 205 registros do crime de estupro por dia. Nosso país laico, com proporções continentais, só garante o aborto LEGAL em 3,6% de seus municípios. Só em 2021, mais de 17 mil crianças em absoluta vulnerabilidade socioeconômica pariram, após sofrer estupro de vulnerável. O Estado não garantiu seu acesso ao aborto LEGAL.

A restrição do direito ao aborto LEGAL para somente 22 semanas ignora que essa assistência não é oferecida nos demais 96,4% municípios do país. A restrição para 22 semanas ignora a diversidade de batalhas e flagelos físicos e emocionais que essas pessoas podem enfrentar: a impossibilidade e/ou retaliações ao denunciar um estupro no seio familiar, o estigma e violência na delegacia onde a denúncia é realizada, a inexistência de apoio familiar, violências psicológicas e de cunho religioso e a inexistência de recursos financeiros para se deslocar até um município que realize o aborto legal.

A dignidade da pessoa humana é fundamento da nossa nação e Carta Magna. A dignidade de crianças, adolescentes e mulheres estupradas, com fetos anencéfalos ou gravidez de alto risco, deve ser garantida conforme a lei vigente, duramente conquistada: sem limitação de tempo gestacional!








FONTES:

- Mais de 17 mil garotas de até 14 anos foram mães em 2021, mostram dados do SUS. Disponível em
https://g1.globo.com/saude/noticia/2022/06/22/brasil-tem-mais-de-17-mil-maes-de-ate-14-anos-mostram-dados-do-sus.ghtml Acessado em 05/06/2024.

- Em 2022, Brasil registra maior número de estupros da história; 6 em cada 10 vítimas têm até 13 anos, aponta Anuário de Segurança. Disponível em Em 2022, Brasil registra maior número de estupros da história; 6 em cada 10 vítimas têm até 13 anos, aponta Anuário de Segurança Acessado em 05/06/2024.

- Em 2019, apenas 200 municípios brasileiros tinham oferta de aborto previsto em lei, ou seja, uma fração de 3,6% do total de municípios do país. Disponível em https://oglobo.globo.com/saude/noticia/2024/03/17/prazo-para-realizacao-de-aborto-legal-cria-divergencias-entre-hospitais.ghtml Acessado em 05/06/2024.







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