Controle de Uso de Linhas Telefônicas Móveis e Fixas

Nós, abaixo-assinados, viemos por meio deste solicitar uma reformulação urgente no sistema de fornecimento e gestão de linhas telefônicas móveis e fixas no Brasil, visando proteger os consumidores de transtornos decorrentes da reutilização de números de telefone previamente atribuídos a outros usuários.

Problema:
Atualmente, ao adquirir uma nova linha telefônica, muitos clientes recebem números que já foram utilizados por outras pessoas. Isso resulta em inúmeros problemas, especialmente quando o número anterior estava associado a dívidas ou contatos frequentes com empresas e indivíduos. Esses consumidores acabam sofrendo com a recepção de diversas chamadas indesejadas, o que causa considerável dano psicológico e interfere no uso regular do serviço contratado.

Solicitação:
Propomos as seguintes mudanças para assegurar a proteção e o bem-estar dos consumidores:

Vinculação Exclusiva ao CPF: Que os números de telefone sejam de uso exclusivo vinculado ao CPF do titular. Após a aquisição, o número não pode ser repassado para outra pessoa ou empresa, mesmo após a finalização do contrato de prestação de serviço com as operadoras.

Controle de Liberação do Número: A liberação de um número para outro usuário somente poderá ser realizada se o titular anterior, vinculado ao CPF, autorizar a liberação do número. Este controle deve ser administrado através da plataforma GOV.BR, garantindo segurança e autenticidade no processo.

Bloqueio de Chamadas Indesejadas: Implementação de um sistema eficiente para controle e autorização de ligações de marketing e cobrança, permitindo que os consumidores possam gerenciar quais tipos de chamadas desejam receber.

Justificativa:
Essas medidas são essenciais para proteger os consumidores contra assédio e desconforto causados por chamadas indesejadas. Além disso, a vinculação do número ao CPF e a autorização para reutilização do número garantem a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos usuários. O gerenciamento através da plataforma GOV.BR oferece um método seguro e transparente, beneficiando todos os envolvidos.

Contamos com o apoio da ANATEL, das operadoras de telefonia e dos legisladores para que essas mudanças sejam implementadas o mais rápido possível, visando uma melhoria significativa na qualidade de vida e na satisfação dos consumidores de serviços de telecomunicações no Brasil.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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