Reposição inflacionária e respeito às atribuições
Para: Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Federal
ABAIXO ASSINADO
CONSIDERANDO que foi protocolado, pela Federação Nacional, no Fórum de Carreiras do CNJ o ofício nº 327/2024secp, https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/forum-de-carreira-do-cnj/10599-fenajufe-indica-temas-para-debates-nos-subgrupos-do-forum-de-carreira-do-cnj proposta pleiteando (i) unificação das três carreiras do Poder Judiciário da União, (Analista, Técnicos e Auxiliares) numa carreira únca; (ii) reajuste para os Técnicos em patamar que SUPERA o DOBRO, e para Auxiliares acima do QUÁDRUPLO do percentual correlato previsto para Analistas!
CONSIDERANDO que no mesmo ofício consta (iii) proposta explícita de usurpação das responsabilidades, atribuições e prerrogativas dos Analistas Judiciários; (iv) reenquadramento de especialidades ou áreas, o que significa que não serão observados os critérios de especialidade ou áreas, mas de lotação dos servidores; (v), previsão de transformação do requisito de ingresso do cargo de auxiliar judiciário, de nível fundamental, para nível médio, tal qual foi feito com a transformação do nível de escolaridade do cargo de Técnico Judiciário de nível médio, para nível superior, sob o argumento de que não havia mais atividades de nível médio a serem realizadas no Poder Judiciário
da União;
CONSIDERANDO que (vi) as rígidas regras fiscais e orçamentárias vigentes no Brasil, inviabilizam a proposta nos termos em que apresentadas e que fatalmente haverá decotamento desta que em seu texto original não se propõe a realizar a reposição inflacionária tão somente em relação ao cargo de Analista Judiciário;
CONSIDERANDO (vii) ser necessária a valorização do cargo de Anallista Judiciário, a fim de evitar a evasão de talentos do cargo e que seu padrão remuneratório está aquém dos cargos análogos de outros Poderes
CONSIDERANDO que, (viii) apesar de constar no ofício o nivelamento da remuneração dos Analistas com o Ciclo de Gestão do Poder Executivo Receita Federal do Brasil, Câmara e Senado, a tabela protocolada pela Federação não traz ganhos consetâneos ao cargo de Analista Judiciário;
Os servidores ABAIXO ASSINADO vêm manifestar e requerer:
1. A priorização da total reposição inflacionária para todos os cargos do Poder Judiciário da União;
2. A manutenção das três carreiras que compõem o quadro de servidores do Poder Judiciário da União
3. O repúdio às propostas que retiram atribuições e causam a consequente desvalorização da carreira de Analistas;
4. O respeito às regras que regem os concursos publicos;
5. O respeito as normas constitucionais;
6. O respeito ao disposto na Lei n.º 11.416/2006;
7. A rejeição às manifestações seletivas e segregacionistas da Federação à justa valorização dos Analistas Judiciários.
