Petição Contra a PL 1904/2024
Para: Todos
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Parintins – CMDDMPIN, vem por meio deste, declarar que é CONTRA ao Projeto de Lei 1904/2024 e solicitar o seu ARQUIVAMENTO. O presidente da Câmara, junto com outros deputados, se utilizou de uma manobra para aprovar a urgência do PL 1904, que pretende obrigar vítimas de estupro a se tornarem mães dos filhos de seus abusadores, caso engravidem. Se aprovada, essa medida atingirá principalmente crianças e adolescentes que são a maioria das vítimas de abuso sexual em nosso país. Na prática, o Projeto de Lei quer equiparar o aborto após 22 semanas, (referente a 5 meses) ao crime de homicídio simples, o que renderia às vítimas uma pena de até 20 anos, superior à punição de abusadores, que podem pegar até 12 anos de prisão. São muitos os fatores que levam a pelo menos ? (um terço) das interrupções legais de gravidez ocorrerem após a 22 semanas, menores de idade demoram mais a compreender e conseguir denunciar a violência sofrida, bem como reconhecer os sintomas de gravidez, por fundamentalismo ou receio de retaliação, são pouquíssimos hospitais com serviço de aborto legal, num país de dimensões continentais. O PL 1904 é uma ameaça aos direitos das mulheres e meninas, as vítimas jamais deveriam ter penas mais severas que seus agressores. Devemos lutar por direitos, por saúde pública de qualidade e por justiça.
