ABAIXO-ASSINADO PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI EM DEFESA DOS MUTUÁRIOS DA COHAB-SP E PELO FIM DOS LEILÕES!
Para: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo e Vereadora Sandra Santana
Nós, cidadãos da cidade de São Paulo, mutuários da COHAB-SP, movimentos populares, lideranças comunitárias, entidades sociais e apoiadores do direito à moradia, viemos por meio deste abaixo-assinado exigir que a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo coloque imediatamente em pauta os Projetos de Lei que tratam da proteção das famílias ameaçadas pelos leilões promovidos no âmbito da SPDA/FIDC Habitacional.
Atualmente, Projetos de Lei fundamentais para a proteção do direito à moradia encontram-se protocolados na Câmara Municipal de São Paulo e aguardam andamento na CCJ:
• PL 01-00984/2025, de autoria da Vereadora Keit Lima (PSOL), que propõe vedar a utilização da cláusula de alienação fiduciária nos programas habitacionais de interesse social do município;
• PL 01-00356/2026, de autoria do Vereador Alessandro Guedes (PT), que cria medidas de proteção social, renegociação e reabilitação habitacional para famílias atingidas por execuções e leilões no âmbito da SPDA.
Além disso, a Associação de Mutuários da Cohab e Adjacências – Movimento Reaja, juntamente com famílias atingidas, lideranças populares e entidades de moradia, trabalhou ativamente na construção de propostas legislativas mais amplas e efetivas, buscando garantir proteção real para todas as famílias afetadas pelos contratos da COHAB-SP/SPDA.
Entre as medidas defendidas estão a limitação das parcelas conforme a renda familiar, mediação obrigatória antes de leilões, suspensão das execuções, retorno dos imóveis ao patrimônio habitacional social, indenização às famílias prejudicadas, atendimento humanizado e vedação definitiva da alienação fiduciária nos contratos habitacionais sociais.
Entretanto, grande parte das reivindicações apresentadas pelos mutuários e movimentos populares ainda não foi plenamente contemplada nas propostas atualmente em tramitação. Por essa razão, o Movimento Reaja pretende apresentar emendas aos Projetos de Lei já protocolados, com o objetivo de incluir cláusulas e mecanismos efetivos capazes de atender as famílias que hoje vivem sob risco iminente de perder seus imóveis.
Mesmo diante da gravidade social do tema, os projetos seguem sem avanço para votação na CCJ, deixando milhares de famílias vulneráveis sob ameaça permanente de perda de seus imóveis.
Desde 2016, após a cessão da carteira de créditos da COHAB-SP para a SPDA/FIDC, inúmeras famílias passaram a enfrentar cobranças abusivas, renegociações com cláusulas de alienação fiduciária e leilões extrajudiciais de imóveis originalmente destinados à habitação social.
Há denúncias, representações e investigações instauradas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo questionando a legalidade dessas práticas, os impactos sociais causados às famílias de baixa renda e a descaracterização da finalidade social da política habitacional.
As denúncias apresentadas ao Ministério Público apontam suspeitas de irregularidades envolvendo a cessão de créditos da COHAB-SP para a SPDA, a transformação dos contratos antigos em contratos com cláusula de alienação fiduciária e a realização de leilões administrativos de imóveis destinados originalmente à habitação de interesse social.
Diante da pressão popular, das denúncias públicas, da mobilização da Associação de Mutuários da Cohab e Adjacências – Movimento Reaja e do avanço das discussões legislativas na Câmara Municipal, houve uma suspensão temporária e redução de diversos leilões enquanto se aguardava o andamento e votação dos Projetos de Lei apresentados para solucionar a crise habitacional enfrentada pelos mutuários da COHAB-SP.
No entanto, a ausência de andamento contínuo na CCJ e o engavetamento das propostas legislativas resultaram no retorno dos leilões extrajudiciais, sem qualquer solução efetiva para milhares de famílias ameaçadas de perder suas moradias.
As famílias afetadas são, em sua maioria, compostas por idosos, aposentados, pessoas negras, mulheres chefes de família, trabalhadores informais, pessoas com deficiência e cidadãos em situação de vulnerabilidade social, muitos deles impactados diretamente pelas consequências econômicas da pandemia.
O direito à moradia é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º e reforçado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece a função social da propriedade urbana e a obrigação do poder público de assegurar políticas habitacionais voltadas à proteção da população vulnerável.
Não é aceitável que imóveis construídos para habitação de interesse social sejam transformados em ativos financeiros e disponibilizados em leilões abertos ao mercado, descaracterizando completamente a finalidade social da política pública habitacional construída ao longo de décadas na cidade de São Paulo.
Por isso, exigimos:
1. Que a Presidente da CCJ, Vereadora Sandra Santana, dê andamento imediato aos Projetos de Lei e coloque as propostas em pauta para votação;
2. Que a Câmara Municipal de São Paulo trate o tema como prioridade social e humanitária;
3. Que sejam suspensos os mecanismos que permitem leilões extrajudiciais de moradias populares sem ampla proteção social e garantia efetiva do direito de defesa;
4. Que sejam acolhidas e debatidas as emendas propostas pelos movimentos populares e entidades representativas dos mutuários;
5. Que sejam criadas políticas permanentes de renegociação humanizada das dívidas habitacionais;
6. Que a política habitacional da cidade preserve sua finalidade social e não seja transformada em instrumento de exclusão, remoção e despejo de famílias vulneráveis.
IMPORTANTE:
Este abaixo-assinado possui caráter coletivo, social e político. As assinaturas representam apoio popular às pautas defendidas pela Associação de Mutuários da Cohab e Adjacências – Movimento Reaja e poderão ser utilizadas em audiências públicas, reuniões institucionais, manifestações, representações e mobilizações relacionadas à defesa do direito à moradia e aos Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.
A assinatura não constitui ação judicial individual, não gera representação processual automática e não substitui atendimento jurídico específico.
Moradia é direito, não mercadoria.
Atenciosamente,
ASSOCIAÇÃO DE MUTUÁRIOS DA COHAB E ADJACÊNCIAS – MOVIMENTO REAJA
Sem Leilão, Sem Despejo, Moradia é um Direito!
