MOÇÃO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITUIUTABA
Para: AOS PODERES PÚBLICOS EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE ITUIUTABA
O referido Abaixo Assinado de iniciativa popular se destina a ser apensado ao Projeto de Lei CM 64/2024 que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, advindo do despacho do Executivo de 15 de abril de 2024 o qual se refere ao Processo nº 7.992/2024 da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, cuja Procuradoria do Município opinou pela legalidade formal e material conforme o parecer nº 335/2024. Tem por objetivo, este Abaixo Assinado, sensibilizar e requerer aos poderes Legislativo e Executivo:
1) A valorização dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, de forma efetiva e inequívoca, mediante a inclusão do auxílio-alimentação e abono natalino já previstos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviado para Câmara em 15 de abril de 2024, em seu art. 32 incisos VII e VIII, de forma a compor a LOA – Lei Orçamentária Anual a fim de ser executado a partir do exercício financeiro de 2025 e doravante;
2) o estudo, elaboração, criação e implantação do Plano de Carreira dos servidores da administração do Executivo, bem como da SAE - Superintendência de Água e Esgoto de Ituiutaba, conforme requerimento que pleiteou o Projeto do Plano de Carreira entregue ao Executivo pelo SINTRASPI em 2 de abril de 2024 e, bem como a atualização da defasagem da tabela de símbolos referente a progressão horizontal que, atualmente, não repercute nos vencimentos dos servidores;
3) o pagamento do piso e do ajuste salarial dos professores conforme estipula a Lei Complementar 103/2011.
De acordo com o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 a margem líquida atual de expansão de despesa obrigatória de caráter permanente e continuado é de R$ 23.049.726,69 (vinte e três milhões, quarenta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), sem prejuízo do equilíbrio das finanças públicas, conforme opinou a Procuradoria do Município. Cabe lembrar que em atendimento ao inciso V do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 2000, tal expansão somente pode se dar com fontes consistentes de financiamento por meio de (lei, medida provisória ou ato normativo administrativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 exercícios).
Fica estabelecido que em caso de impossibilidade legal, técnica ou orçamentária para as pautas pleiteadas vigorarem, no todo ou em partes, para o exercício de 2025, este Abaixo Assinado de iniciativa popular será de caráter permanente e continuado cuja coleta de assinaturas se dará ao longo dos anos de 2024, 2025, 2026 e assim sucessivamente. Seguirá, anualmente, por reiteradas vezes com suas cópias apensadas periodicamente, sem data para o seu encerramento, a cada LDO submetida à apreciação, até que os poderes Legislativo e Executivo se dignem a tornar reais e inequívocas todas as medidas de valorização da classe dos servidores públicos do município, agora pleiteadas e como requeridas, sem o prejuízo de outros benefícios já alcançados ou de outras medidas de valorização que possam surgir no decorrer dos anos vindouros.
O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
Na certeza de não estarmos cometendo nenhuma arbitrariedade, mas sim exercendo o mais sagrado direito da mais sagrada cidadania nos atos de reivindicar, cobrar e fiscalizar o poder público em prol dos interesses da sociedade e do bem-comum, neste ato em especial materializa-se a nossa súplica pela valorização dos servidores públicos municipais de ituiutaba/MG, diante do que registramos os nossos mais sinceros votos revestidos da mais elevada estima e apreço, sem mais para o momento abaixo assinamos:
PS: Assim que assinar aqui o site Petição Pública enviará um e-mail com um link de confirmação de assinatura para o seu e-mail informado, para concluir a assinatura será necessário clicar no link enviado para o seu e-mail para validar a sua assinatura.
Termos em que,
Pede deferimento.
Att.: Cidadãos e Sociedade Civil Organizada
