Criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa de Animais no município de Equador-RN
Para: Câmara Municipal de Vereadores de Equador-RN
Nossos animais precisam de cuidados básicos e de saúde (prevenção e tratamento de doenças). Não só os de rua, mas também os que têm um lar com cuidadores, pois nem sempre as pessoas podem pagar por esses cuidados, especialmente em se tratando de saúde.
Por essas razões, e com base no artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal - e em legislação infraconstitucional decorrente - que diz:
“Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e
a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das
espécies ou submeta os animais à crueldade”.
Assim, pedimos por meio desta, ao Poder Público do Município de Equador-RN, via Câmara Municipal de Vereadores, a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa de Animais, órgão de fundamental importância à consecução de recursos necessários a ONGs e associações que já realizam esse trabalho voluntariamente e sem recursos suficientes para atender uma demanda que só tem aumentado no período mais frio do ano, quando muitos contratem doenças infectocontagiosas, precisando de mais cuidados do que de costume.
